Decreto Nº 12.664 de 27/06/2007

Regulamenta a Lei nº 5.642 de 12 de abril de 2007, que criou o Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102, XIII, da Constituição Estadual;

                                             D E C R E T A:


Art. 1º O Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, autarquia vinculada à Secretária de Infra Estrutura, dotada de autonomia financeira, orçamentária, funcional e administrativa, criada pela Lei nº 5.642 de 12 de abril de 2007, com sede e foro em Teresina, reger-se-á pelo presente decreto.

Parágrafo Único O IDEPI será instalado em Teresina, à Rua Altos, nº 3541, fundos, bairro Água Mineral, CEP 64.006-160, podendo futuramente mudar de endereço por deliberação de sua Diretoria.

Art. 2º O IDEPI tem por finalidade principal atuar em obras estruturantes e fomento à pesquisa mineral para o desenvolvimento do Estado do Piauí, tendo em vista a sua função orçamentária, funcional e administrativa.

Art. 3º Ao IDEPI, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas, tendo em vista o desenvolvimento econômico do Estado compete:

I - elaborar estudos, projetos e executar obras estruturantes e serviços de engenharia relativos à oferta de recursos hídricos de superfície e subterrâneos, tais como barragens, adutoras e poços;

II - exercer atividades de pesquisa, lavra, avaliação, fomento e aproveitamento de recursos minerais, respeitada a competência da União;

III - promover e executar obras de logradouros públicos para desenvolvimento do Estado e melhoria das condições de lazer e de cultura da população;

IV - elaborar estudos; planejar pesquisas e programas; gerenciar projetos e executar obras relativas a projetos especiais para o desenvolvimento do Estado definidos pelo Chefe do Poder Executivo, tais como de eletrificação rural e urbana, de irrigação, vinculados à agropecuária e agroindústria, de florestamento e reflorestamento, dentre outros;

V - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único Para execução de sua finalidade e prestação dos serviços que lhe competem poderá o IDEPI celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação pertinente.

Art. 4º A estrutura administrativa do IDEPI compõe-se de:

I - cinco Diretorias, sendo:

a) Diretoria Geral;

b) Diretoria Administrativo-Financeira;

c) Diretoria de Engenharia;

d) Diretoria de Recursos Hídricos; e

e) Diretoria de Recursos Minerais.

II - três Gerências;

III - onze Coordenações; e

IV - dez Supervisões.

§ 1º As Gerências, Coordenações e Supervisões da estrutura do IDEPI são aquelas criadas pelo Art. 6º da Lei nº 5.642, de 12 de abril de 2007 e listadas no Anexo Único da mesma Lei.

§ 2º As competências e atribuições dos Gerentes, Coordenadores e Supervisores serão estabelecidas através de instrumentos de ordenação interna do IDEPI, aprovados pela Diretoria.

Art. 5º Os Diretores e os ocupantes dos cargos em comissão do IDEPI são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 6º O Diretor Geral exercerá as funções executivas do IDEPI cabendo-lhe, nessa qualidade, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço e ainda:

I - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pelo IDEPI, zelando por seu efetivo cumprimento;

II - propor ao Executivo estadual, projetos, pesquisas e políticas de desenvolvimento para o Estado do Piauí;

III - propor, aprovar e homologar editais de licitação pertinentes aos objetivos do IDEPI, obedecendo às diretrizes traçadas pelo Poder Executivo;

IV - decidir sobre a aquisição e alienação de bens;

V - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;

VI - exercer o poder de decisão final sobre todas as matérias pertinentes ao IDEPI;

VII - representar o IDEPI, firmando, em conjunto com outro Diretor, convênios, ajustes e contrato, respeitado o disposto na Constituição estadual;

VIII - propor orçamento anual, bem como os créditos adicionais;

IX - dirigir e supervisionar as atividades do IDEPI e, em conjunto com outro Diretor, representar o Instituto, em juízo e fora dele, podendo, se for conveniente, delegar essa competência em casos específicos, bem como constituir procuradores;

X - convocar e presidir as reuniões da Diretoria, quando julgar conveniente;

XI - em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro ou, nos impedimentos deste, com o Diretor de Engenharia, movimentar contas bancárias e praticar todos os atos que impliquem movimentação econômica ou financeira, inclusive no tocante a títulos de crédito;

XII - executar as atividades de promoção de investimentos no Estado e a política de industrialização e desenvolvimento definidas pelo Governo do Estado;

XIII - fazer conhecidas as potencialidades do Estado, no sentido de atrair novos empreendimentos públicos ou privados e colaborar com a classe empresarial, harmonizando os interesses comuns;

XIV - decidir sobre a admissão, acesso, progressão, punição e dispensa de servidores e empregados públicos.

Art. 7º Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:

I - planejar, dirigir e controlar a administração de material e patrimônio e de serviços gerais do Instituto;

II - analisar e submeter à Diretoria os problemas administrativos, financeiros e de recursos humanos que surgirem e careçam de solução;

III - formular e submeter à Presidência as instruções e outros atos normativos que visem à disciplina e à eficiência dos trabalhos no Instituto e da Diretoria;

IV - tomar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações do Instituto, inclusive no tocante a obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, sociais e quaisquer outras;

V - planejar, dirigir e controlar os recursos financeiros do Instituto;

VI - controlar a administração de pessoal, inclusive a folha de pagamentos, assim como a freqüência diária e desempenho dos servidores;

VII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor Geral ou pela Diretoria;

VIII - em conjunto com o Diretor Geral praticar os atos de gestão e movimentação econômica e financeira, nos termos do artigo 7º.

Art. 8º Compete ao Diretor de Engenharia:

I - planejar, dirigir e controlar as atividades visando à avaliação e aproveitamento dos recursos hídricos superficiais existentes no território piauiense;

II - analisar, emitir parecer técnico e submeter à aprovação da Diretoria, os projetos de engenharia;

III - articular-se com as autoridades dos órgãos federais, regionais, estaduais e internacionais, visando à cooperação técnica e financeira necessária à viabilização de projetos na área de sua competência;

IV - elaborar e executar programas de preservação de recursos hídricos superficiais, através de medidas que asseguram o aproveitamento racional dos mananciais de superfície;

V - assessorar o Diretor Geral nos assuntos pertinentes à Diretoria de Engenharia, mantendo-o permanentemente informado sobre o andamento dos trabalhos em execução;

VI - executar atividades de engenharia e quaisquer outras atividades que pelas suas características se enquadrem na competência da Diretoria de Engenharia ou que venham a ser a ela atribuídas pelo Diretor Geral;

VII - coordenar e fiscalizar os trabalhos executados por empresas contratadas pelo Instituto para a realização de obras e serviços;

VIII - em conjunto com o Diretor Geral praticar os atos de gestão e movimentação econômica e financeira, nos termos do artigo 7º.

Art. 9º Compete ao Diretor de Recursos Hídricos:

I - planejar, dirigir e controlar as atividades visando ao levantamento, avaliação e aproveitamento dos recursos hídricos;

II - analisar, emitir parecer técnico e submeter à aprovação da Diretoria, projetos de pesquisa de recursos hídricos;

III - articular-se com autoridades federais, regionais e internacionais, visando à colaboração técnica e financeira para a viabilidade de projetos não área de sua competência;

IV - elaborar e executar programas de preservação dos recursos hídricos, através de medidas que assegurem o aproveitamento racional dos mananciais subterrâneos;

V - assessorar o Diretor Geral nos assuntos pertinentes à Diretoria de Recursos Hídricos, mantendo-o permanentemente informado sobre os andamentos dos trabalhos em execução;

VI - emitir parecer e atestar sobre a realização total ou parcial de obras e serviços, para efeitos de pagamento de despesas.

Art. 10 Compete ao Diretor de Recursos Minerais:

I - planejar, dirigir e controlar as atividades visando ao levantamento, avaliação e aproveitamento dos recursos minerais existentes no território piauiense;

II - requerer, em conjunto com o Diretor Geral, aos órgãos competentes, as licenças, autorizações ou outros atos necessários à constituição e preservação de direitos de pesquisa e lavra de minerais;

III - analisar, emitir parecer técnico e submeter à aprovação da Diretoria, os projetos de pesquisa e mineração;

IV - articular-se com autoridades de órgãos federais, regionais e internacionais, visando à colaboração técnica e financeira para a viabilidade de projetos na área de mineração;

V - emitir parecer e atestar sobre a realização total ou parcial de obras e serviços, para efeitos de pagamento de despesas;

VI - assessorar o Diretor Geral nos assuntos pertinentes à Diretoria de Recursos Minerais, mantendo-o permanentemente informado sobre o andamento dos trabalhos em execução.

Art. 11 Na fase de implantação e início de funcionamento do IDEPI, enquanto não forem designados os ocupantes de todos os cargos da Diretoria, o Diretor Administrativo-Financeiro nomeado acumulará as funções e competências do Diretor Geral; ao passo que o Diretor de Recursos Hídricos acumulará as funções e competências do Diretor de Engenharia.

§ 1º A nomeação e posse de um Diretor Geral encerrarão a acumulação de poderes pelo Diretor Administrativo-Financeiro; e a nomeação e posse de um Diretor de Engenharia encerrarão a acumulação de poderes pelo Diretor de Recursos Hídricos.

§ 2º Enquanto persistir a acumulação de competências prevista neste artigo, todos os atos que, nos termos deste regulamento, devam ser praticados por dois Diretores, o serão pelo Diretor Administrativo-Financeiro em conjunto com o Diretor de Recursos Hídricos.

§ 3º As acumulações de função previstas neste artigo não implicam acumulação de remuneração e cada Diretor perceberá exclusivamente o que lhe caiba no cargo para o qual tenha sido designado.

Art. 12 O Quadro de Pessoal do IDEPI, seu Patrimônio e Receitas, são regulados pelo disposto na legislação que criou o Instituto, Lei nº 5.642, de 12 de abril de 2007, ressalvada posterior adição a este regulamento, no tocante à transferência de bens para o patrimônio do Instituto.

Art. 13 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 121 de 28/06/2007