Decreto Nº 12.422 de 18/11/2006

Aprova o Regulamento da Lei de Promoção de Praças da Polícia Militar do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, usando das atribuições que lhe confere o art. 102, incisos XIII e XXI, da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 28 da Lei Complementar nº 68, de 23 de março de 2006,

                                                                                                                D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Promoção das Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de novembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




DECRETO Nº 12.422, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2006

REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ


CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES

Art. 1º Este regulamento estabelece condições para as promoções de praças em serviço ativo da Polícia Militar do Piauí, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Art. 2º Os conceitos e definições previstos neste Regulamento são os existentes na Lei Complementar nº 68, de 23 de março de 2006 e Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981.

Art. 3º A promoção das praças da Polícia Militar do Estado do Piauí fica delegada ao Comandante Geral da Corporação, excetuadas a declaração de Aspirante-a-Oficial e a promoção de praças sub judice.

CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS

Art. 4º O processamento das promoções é de responsabilidade da Comissão de Promoção de Praças – CPP, constituída por membros natos e membros efetivos.
§ 1º São membros natos o Subcomandante-Geral da Polícia Militar, que será o seu presidente, e o Diretor de Pessoal da Corporação.
§ 2º São membros efetivos, indicados pelo Comandante-Geral, três Oficiais Superiores da Polícia Militar.

Art. 5º Para a composição dos Quadros de Acesso e publicação das suas alterações a Comissão de Promoção de Praças – CPP deverá se reunir em sessão reservada.
§ 1º Os trabalhos da Comissão de Promoção de Praças serão constados em ata e tornados públicos através do Boletim do Comando Geral.
§ 2º A praça que se sentir prejudicada, em virtude de composição do Quadro de Acesso terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da ata de reunião da CPP, para solicitar recontagem da pontuação obtida, sem prejuízo do disposto no art. 26 e seus §§, da Lei Complementar n. 68, de 2006.
§ 3º A CPP poderá convocar ou convidar qualquer policial militar, autoridade ou técnico, bem como o interessado, a fim de prestarem esclarecimentos em matéria a ser analisada.

Art. 6º O Secretário da Comissão de Promoção de Praças é o Chefe da Seção de Promoções – SEPRO.

Art. 7º A CPP poderá se reunir a qualquer tempo, dentro do prazo regulamentar, a critério do seu Presidente e de acordo com as informações prestadas pela SEPRO, para dirimir acerca de requerimentos administrativos ou recursos aos QA´s ou outros assuntos pertinentes à promoção.
Art. 8º As decisões da CPP serão tomadas por maioria dos votos de seus membros, assegurado ao seu presidente o voto de desempate.

CAPÍTULO III
DOS QUADROS DE ACESSO

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE ACESSO

Art. 9º Quadros de Acesso são relações nominais de praças organizadas por graduações, em cada qualificação no Quadro de Praças, emitidos semestralmente, para as promoções por Antiguidade e Merecimento.

Art. 10. Para cada data de promoção serão relacionadas pela Comissão de Promoção de Praças – CPP, para estudo destinado à inclusão nos respectivos Quadros de Acesso (QA’s), somente as Praças mais antigas em condições de acesso até o limite de duas vezes o número de vagas.
§ 1º Na aplicação do limite quantitativo previsto neste artigo, havendo quociente fracionado será ele tomado por inteiro e para mais.
§ 2º O limite quantitativo será fixado na data prevista no calendário de promoções, constante do Anexo Único deste Regulamento.
§ 3º Integrarão os Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento todas as praças habilitadas, constantes do limite quantitativo.
§ 4º São consideradas habilitadas as praças que preencherem os requisitos previstos na Lei Complementar n. 68, de 2006.

SEÇÃO II
DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE

Art. 11. Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) é a relação das praças habilitadas ao acesso, dispostas em ordem decrescente de antiguidade.
§ 1º A Diretoria de Pessoal fará publicar semestralmente no órgão oficial de publicação da PMPI a relação atualizada de antiguidade das praças que servirá de base para a confecção das alterações finais do Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA).
§ 2º A antiguidade entre as praças será de acordo com o previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Piauí e legislação específica, observado o disposto no § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 68, de 2006.

SEÇÃO III
DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO

Art. 12. Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) é a relação classificatória por pontos das praças habilitadas ao acesso à graduação superior e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção.
§ 1º Para a quantificação do mérito da praça concorrente à promoção, será utilizada a Ficha de Conceito prevista no Anexo Único, da Lei Complementar nº 68, de 2006.
§ 2º Para a confecção do QAM as praças serão relacionadas em ordem decrescente segundo a classificação obtida dentro das respectivas qualificações, ficando em primeiro lugar a Praça de maior nota final.
SEÇÃO IV
DA FICHA DE CONCEITO DA PRAÇA

Art. 13. A Ficha de Conceito será preenchida de acordo com as alterações existentes no histórico individual de cada Praça.

Art. 14. Para fins de preenchimento da Ficha de Conceito são adotados critérios para determinar pontos positivos e negativos na apuração dos dados de avaliação da conduta do policial militar concorrente à promoção.

Art. 15. Pontos Positivos são critérios avaliativos que adicionam pontos no cálculo para aferir o merecimento do policial militar concorrente à promoção.
§ 1º São critérios classificados como pontos positivos:
I – tempo de efetivo serviço: é o tempo contado a partir da data de inclusão na PMPI, na forma do que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares, devendo ser acrescido 01 (um) ponto para cada ano de serviço prestado;
II – conclusão de Cursos Militares, com pontuação máxima de 13,50 (treze pontos e meio):
a) CFSD – Curso de Formação de Soldado: 0,50 ponto;
b) CFC – Curso de Formação de Cabos: 0,75 ponto;
c) CFS – Curso de Formação de Sargentos: 1,00 ponto;
d) CAS – Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos: 1,75 ponto;
e) Especialização com carga horária superior a 380 horas-aulas: 2,00 pontos;
III – monitor em cursos militares, com pontuação máxima de 7,00 (sete pontos):
a) CFSD – Curso de Formação de Soldado: 0,50 ponto;
b) CFC – Curso de Formação de Cabos: 0,75 ponto;
c) CFS – Curso de Formação de Sargentos: 1,00 ponto;
d) CAS – Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos: 1,25 pontos;
e) CHO – Curso de Habilitação de Oficiais: 1,50 pontos;
f) CFO – Curso de Formação de Oficiais: 2,00 pontos.
IV – Conclusão em cursos civis, com pontuação máxima de 33,00 (trinta e três) pontos:
a) Técnico com carga-horária superior a 1000 (mil) horas-aulas: 2,00 pontos;
b) Superior: 3,00 pontos;
c) Especialização: 4,00 pontos;
d) Mestrado: 9,00 pontos;
e) Doutorado: 15,00 pontos.
V – Medalhas e Condecorações, com pontuação máxima de 16,00 (dezesseis pontos):
a) Concedida pelo Governo Federal reconhecida pela PMPI: 0,50 ponto, com pontuação máxima de 2,50 (dois pontos e meio);
b) Concedida pelo Governo Estadual, Municipal e Outras Corporações Militares, com pontuação máxima de 13,50 (treze pontos e meio):
1) Concedia pelo Governo Estadual:
1.1) Renascença Grau Comendador: 1,50 pontos;
1.2) Renascença Grau Oficial: 1,00 ponto;
1.3) Renascença Grau Cavaleiro: 0,50 ponto;
1.4) Mérito da Segurança Pública: 1,50 pontos;
1.5) Medalha Dom Pedro II – CBMEPI: 1,50 pontos;
1.6) Medalha do Mérito Policial Militar:1,50 pontos;
1.7) Medalhas do Tempo de Serviço:
1.7.1 - Categoria Ouro: 1,50 ponto;
1.7.2 - Categoria Prata: 1,50 ponto;
1.7.3 - Categoria Bronze: 0,50 ponto.
2) Concedida por Governo Municipal, com instituição por lei local e reconhecimento pela PMPI: 1,50 ponto;
3) Concedida por outras Corporações Militares Estaduais: 1,00 ponto.
VI – Elogios, com pontuação máxima de 1,00 (um) ponto:
a) Individual: 0,15 ponto;
b) Coletivo: 0,10 ponto.
§ 2º Consideram-se cursos civis os cursos realizados pelas instituições reconhecidas de ensino técnico ou de ensino superior, previstos na legislação pátria, devidamente comprovados pelo certificado ou diploma de conclusão e autenticados pelas instituições responsáveis.
§ 3º São elogios as menções honrosas registradas em documentos de publicação oficial das unidades policiais militares acerca do desempenho do policial militar, individual ou coletivamente, conforme enquadramento previsto no Regulamento Disciplinar da PMPI.
§ 4º Os títulos comprobatórios das medalhas e condecorações serão incluídos nos assentamentos dos policiais militares após publicação no Boletim do Comando Geral da PMPI, mediante pedido do interessado ao Presidente da Comissão de Promoção de Praças.
§ 5º Os títulos honoríficos que não estejam previstos neste Decreto poderão ser registrados nos assentamentos funcionais do policial militar agraciado apenas para fins curriculares.

Art. 16. Pontos Negativos: são critérios avaliativos que subtraem pontos no cálculo para aferir o merecimento do policial militar concorrente à promoção.
§ 1º São critérios classificados como Pontos Negativos:
I – punições:
a) Repreensão: 1,00 (um) ponto por punição;
b) Detenção: 2,00 (dois) pontos por punição;
c) Prisão: 5,00 (cinco) pontos por punição;
II – condenação criminal com o trânsito em julgado da sentença:
a) até seis meses: 1,50 (um e meio) pontos por sentença;
b) superior a seis meses: 3,00 (três) pontos por sentença.
III – falta de aproveitamento em Cursos Militares: 10,00 (dez) pontos por curso.
§ 2º Todos os registros que impliquem em ponto negativo somente poderão ser incluídos na Ficha de Conceito após publicação em BCG ou BI.
§ 3º O cancelamento e anulação das punições constantes do inciso I deste artigo serão regidos pelo Regulamento Disciplinar da PMPI.
§ 4º Uma vez canceladas ou anuladas, as punições não poderão mais constar na Ficha de Conceito.

Art. 17. A soma total de pontos será o resultado da adição dos pontos positivos subtraídos do total de pontos negativos.


CAPÍTULO IV
DO ACESSO ÀS GRADUAÇÕES INICIAIS

Art. 18. Consideram-se graduações iniciais, para fim de promoção, as graduações de Cabo e 3º Sargento PM.

Art. 19. O acesso às graduações iniciais dar-se-á da seguinte forma:
I – metade das vagas oferecidas será preenchida pelo critério de antiguidade, atendidas as condições previstas nos incisos I a VII do art. 21, e § 2º do art. 29 deste Regulamento;
II – metade das vagas oferecidas será preenchida através de concurso interno, atendidas as condições do art. 21 deste Regulamento.
§ 1º No cálculo das proporções previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, havendo quociente fracionado, a fração de vaga será tomada por inteiro e para mais pelo critério de antigüidade e desprezada pelo critério do concurso interno.
§ 2º As vagas de que trata este artigo serão fixadas pelo Governador, mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar, até o limite de 80 (oitenta) vagas, dentre os claros existentes em cada graduação e qualificação, para seleção e ingresso no Curso de Formação de Cabos (CFC) e igual número para o Curso de Formação de Sargentos (CFS).

Art. 20. O concurso interno será realizado mediante prova objetiva, compreendendo matérias de língua portuguesa, legislação específica, conhecimento jurídico, técnico e profissional, conforme previsão em edital.
§ 1º O concurso interno será realizado por comissão, especialmente designada pelo Comandante-Geral da Corporação, ou por instituição de ensino contratada para esse fim.
§ 2º Não podem participar da comissão as pessoas que tiverem cônjuge, companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inscrito no concurso interno.
§ 3º A Comissão Organizadora do concurso interno expedirá a relação classificatória por grau obtido pelos candidatos, em ordem decrescente dentro de cada qualificação policial militar, a qual servirá de base para o preenchimento das vagas oferecidas no curso de formação.
§ 4º A classificação em concurso interno não poderá ser aproveitada para ingresso em curso de formação para o qual não tenha sido objeto específico ou para provimento de cargo distinto.

Art. 21. Após o concurso interno, os classificados dentro do número de vagas serão matriculados no curso de formação, desde que atendidas as seguintes condições:
I – ter, no mínimo, três anos de efetivo serviço, na graduação de Soldado ou Cabo PM.
II – estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
III – não estar cumprindo pena nem livramento condicional;
IV – ter sido julgado apto em inspeção de saúde e exame de aptidão física para fins de curso de formação;
V – não estar licenciado para tratar de interesse particular;
VI – não tenha atingido até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo;
VII – não estar submetido a Conselho de Disciplina;
Art. 22. Os cursos de formação serão realizados e coordenados pelo Órgão de Ensino da Corporação.
Parágrafo único. A aprovação em curso de formação atenderá ao disposto no Regulamento do Órgão de Ensino da Polícia Militar e constituirá requisito indispensável para promoção.

Art. 23. A ordem hierárquica de colocação das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação no curso de formação correspondente, na forma prevista no Regimento Interno do Órgão de Ensino.

CAPÍTULO V
DO ACESSO ÀS GRADUAÇÕES DE 2º SARGENTO A SUBTENENTE

Art. 24. A promoção à graduação de 2º Sargento dar-se-á pelo critério de antiguidade.
Parágrafo único. O militar a ser promovido deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ter completado, até a data da promoção, o interstício mínimo de quatro anos de efetivo serviço, como 3º Sargento;
II – estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”;
IV – ter sido julgado apto em inspeção de saúde;
V – não estar enquadrado nas circunstâncias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei Complementar nº 68, de 2006.

Art. 25. As promoções às graduações de 1º Sargento e Subtenente dar-se-ão pelo critério de antiguidade e merecimento, à proporção de duas vagas por antiguidade e uma por merecimento.
§ 1º Nas promoções previstas neste artigo serão aplicadas as seguintes regras:
I – havendo somente uma vaga, será preenchida por antiguidade;
II – havendo apenas duas vagas, serão preenchidas uma por antiguidade e outra por merecimento;
III – havendo número de vagas igual ou superior a três e ocorrendo quociente fracionado, a fração de uma vaga será tomada por inteiro e para mais pelo critério de antiguidade e desprezada pelo critério de merecimento.
§ 2º O militar a ser promovido às graduações de que trata este artigo deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS);
II – ter completado, até a data da promoção, o interstício mínimo de dois anos de efetivo serviço, como 2º Sargento ou 1º Sargento, conforme o caso;
II – estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”;
IV – ter sido julgado apto em inspeção de saúde;
V – não estar enquadrado nas circunstâncias previstas nos arts. 24 e 25, da Lei Complementar nº 68, de 2006.

Art. 26. O ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos far-se-á mediante o critério de antiguidade na escala hierárquica, dentro das respectivas qualificações, atendidos os seguintes requisitos:
I – ser 2º Sargento;
II – ter sido julgado apto em inspeção de saúde e em exame de aptidão física para fins de Curso de Aperfeiçoamento;
III – estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
IV – não estar enquadrado nas circunstâncias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei Complementar nº 68, de 2006.

CAPÍTULO VI
DAS QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES

Art. 27. As praças da Polícia Militar são agrupadas nas seguintes Qualificações Policiais Militares (QPM):
I – QPM-0 – Combatente;
II – QPM-1 – Manutenção de Armamento;
III – QPM-2 – Operador de Comunicações;
IV – QPM-3 – Manutenção de Motomecanização;
V – QPM-4 – Músicos;
VI – QPM-5 – Manutenção de Comunicações;
VII – QPM-6 – Auxiliar de Saúde;
VIII – QPM-6 – Corneteiro;
IX – QPM-8 – Motorista.
Parágrafo único. As praças integrantes das QPM previstas nos inciso II a IX deste artigo são denominadas praças especialistas.

Art. 28. Aos Soldados PMs especialistas pertencentes às qualificações do Quadro de Praças, cujas graduações de Soldados foram extintas pela Lei n. 5.552, de 23 de março de 2006, permanecem nesta condição, sendo-lhes assegurado, prioritariamente, o acesso à primeira graduação da sua qualificação, na forma do que dispõe este Regulamento.

Art. 29. O ingresso no Quadro de Praças da Polícia Militar dar-se-á na graduação de Soldado QPM-0 (Combatente).
§ 1º O Soldado QPM-0 (Combatente) poderá ingressar como praça especialista nas demais QPM, observadas as condições previstas para o acesso à graduação de Cabo PM previstas neste Regulamento.
§ 2º Para o preenchimento das vagas de Cabo PM, por concurso interno previsto no art. 19, II, deste Regulamento, o Soldado QPM-0 (Combatente) será submetido, previamente, a exame de suficiência técnica na especialidade pretendida.
§ 3º Suprirá o exame de suficiência técnica:
I – a comprovação de ser portador da Carteira Nacional de Habilitação, para acesso à QPM-8.
II – a apresentação de certificado de conclusão de curso técnico-profissional na especialidade pretendida, expedido por instituição de ensino credenciada, para acesso às demais QPM.

Art. 30. Consolidada a mudança de Qualificação Policial Militar (QPM) será ela irretratável.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Fica fixado o Calendário Anual das Promoções das Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí de acordo com o Anexo Único deste Regulamento.

Art. 32. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Decreto n. 3.549, de 31 de janeiro de 1980; o Decreto n. 3.580, de 14 de março de 1980, e o Decreto n° 12.260, de 22 de junho de 2006.


DECRETO Nº 12.422, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2006
 
 
ANEXO ÚNICO
SEMESTRE
Encerramento das Alterações
Fixação de Vagas
Fixação do Limite Quantitativo
Inspeção de Saúde
Publicação da Composição dos QA´s
Publicação das
Alterações
dos QA´s
Proposta de Promoção
DATA DA PROMOÇÃO
1º SEMESTRE
10/12
até 25/03
25/03
de 25/03 a 20/05
de 21 a 25/05
de 15 a 19/06
20 a 22/06
25/06
2º SEMESTRE
10/06
até 25/09
25/09
de 25/09 a 20/11
de 21 a 25/11
de 15 a 19/12
20 a 22/12
25/12
 v


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 217 de 20/11/2006