Lei Ordinária Nº 5.663 de 29/06/2007

Assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao educando portador de deficiência física, mental, ou sensorial, fica assegurada a prioridade de vaga em Escola mais próxima de sua residência.

Parágrafo Único Poderão ser utilizados como prova de residência os talões de pagamento ou boletos de IPTU ou das Companhias de Água e Esgotos, de Energia Elétrica ou ainda qualquer correspondência bancária, além da escritura ou registro do imóvel.

Art. 2º O não cumprimento do que determina o art. 1° desta Lei sujeitará a autoridade infratora a sanções administrativas aplicáveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado Marden Menezes (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 123 de 02/07/2007