Lei Ordinária Nº 5.673 de 01/08/2007

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Efetivo de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí regem-se por esta Lei.

Art. 2º O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí é composto pelos cargos efetivos das Carreiras de Controle Externo e de Atividade Auxiliar de Controle Externo, pelos cargos em comissão e pelas funções de confiança.

Art. 3º A Carreira de Controle Externo é integrada pelos cargos efetivos de curso superior de:

I - Auditor Fiscal de Controle Externo – área comum a qualquer curso, área específica de engenharia e área específica de ciências da computação;

II - Assessor Jurídico;

Parágrafo Único Os cargos previstos neste artigo são desmembrados por áreas de atividade, na forma disciplinada no anexo de que trata o art. 5º.

Art. 4º A Carreira de Atividade Auxiliar de Controle Externo é integrada pelos cargos efetivos de:

I - Técnico de Controle Externo, de nível médio;

II - Agente de Controle Externo, de nível fundamental.

Art. 5º O quantitativo de cargos de que trata os artigos 3º e 4º é o constante no Anexo I, Tabelas I e II.

Art. 6º Os cargos efetivos de Auditor Fiscal de Controle Externo (área comum a qualquer curso superior, área específica de engenharia e área específica de ciências da computação), Assessor Jurídico, Técnico de Controle Externo e Agente de Controle Externo são estruturados em níveis na forma do Anexo II, Tabelas III e IV.

Art. 7º Os servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Controle Externo (área comum a qualquer curso superior, área específica de engenharia e área específica de ciências da computação), Assessor Jurídico, Técnico de Controle Externo e Agente de Controle Externo serão enquadrados em novos níveis de seus respectivos cargos, de acordo com o tempo de serviço do servidor no cargo conforme indicado no Anexo II, Tabela V.

§ 1º Para efeito de enquadramento dos servidores nos novos níveis de que tratam o caput, levar-se-á em conta o tempo decorrido entre a data da posse no cargo e a data de publicação desta lei.

§ 2º Preservam-se os direitos e obrigações em conformidade com as funções técnicas assemelhadas a nível de Estado.

Capítulo II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 8º As atribuições dos cargos previstos nos artigos 3º e 4º são as seguintes:

I - ao Auditor Fiscal de Controle Externo - área comum a qualquer curso superior, área específica de engenharia de nível superior e área específica de ciências da computação de nível superior cabem o desempenho de todas as atividades de caráter técnico de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, abrangendo a coordenação e execução qualificada de serviços de controle externo, com a realização de inspeções e auditorias, emissão de relatórios, pareceres, instrução de processos, análises, elaboração de estudos, pesquisas, assessoria especializada e demais atividades administrativas na área de sua competência;

II - ao Assessor Jurídico cabe as atribuições de assessoramento aos membros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no exercício da atividade de Controle Externo, relacionadas ao planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas relativas a análises de processos administrativos e judiciais; elaborações de pareceres técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e jurisprudência; execução de trabalhos de natureza técnico-administrativas tais como: elaboração de despachos, informações, relatórios, ofícios, memorandos e petições; realizar diligências internas e externas e outras atividades relativas à sua atuação e competência;

III - ao Técnico de Controle Externo cabe auxiliar o Auditor Fiscal de Controle Externo e, sob supervisão deste, executar serviços necessários ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com a realização de inspeções e auditorias, emissão de relatórios, instrução de processos e demais atividades administrativas na área de sua competência;

IV - ao Agente de Controle Externo, cabe a realização de atividades pertinentes à digitação, manuseio de equipamentos especializados, controle de arquivo, manutenção, conservação, atendimento ao público, transporte, segurança, recepção de documentos, telefonia e demais atividades administrativas na área de sua competência.

Capítulo III

DO PROVIMENTO

Art. 9º São requisitos de escolaridade para ingresso na Carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí:

I - para os cargos de Auditor Fiscal de Controle Externo (área comum a qualquer curso superior, área específica de engenharia de nível superior e área específica de ciências da computação de nível superior), diploma de conclusão de curso superior de graduação plena e inscrição nos órgãos reguladores do exercício das profissões, nas suas respectivas áreas de atuação;

II - para o cargo de Assessor Jurídico, diploma de conclusão de curso superior de graduação plena em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

III - para o cargo de Técnico de Controle Externo, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;

IV - para o cargo de Agente de Controle Externo, certificado de conclusão do ensino fundamental e conhecimentos específicos na área de trabalho, adquiridos em cursos ou treinamentos.

Art. 10 A nomeação para os cargos de provimento efetivo que compõem a Carreira de Controle Externo dar-se-á no nível I do respectivo cargo e dependerá da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Parágrafo Único O Tribunal de Contas do Estado do Piauí poderá incluir como etapa do concurso público para os Cargos de Auditor Fiscal de Controle Externo - área comum a qualquer curso superior, área específica de engenharia de nível superior e área específica de ciências da computação de nível superior e Assessor Jurídico, programa de formação, de caráter eliminatório e/ou classificatório.

Capítulo IV

DO DESENVOLVIMENTO NO PLANO DE CARREIRA

Art. 11 O desenvolvimento do servidor, na respectiva carreira, ocorrerá, automaticamente, mediante progressão funcional.

§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor dentro de um nível para o seguinte, independentemente do número de vagas, observado o interstício de dois anos.

§ 2º O servidor somente progredirá do primeiro nível de sua carreira para o segundo nível de sua carreira após ter cumprido o período de 3 (três) anos referente ao estágio probatório.

Art. 12 Não terá direito à progressão funcional o servidor que esteja em qualquer das situações abaixo:

I - em estágio probatório;

II - cumprindo pena de suspensão;

III - não tenha cumprido o interstício mínimo, previsto no artigo anterior desta lei, desde a última progressão;

IV - V E T A D O;

V -  com vínculo funcional suspenso;

VI - em disponibilidade.

Parágrafo Único O servidor respondendo a inquérito administrativo poderá ser objeto de avaliação para efeito de progressão funcional, ficando a concretização da mesma condicionada à declaração de improcedência da falta imputada ou à aplicação de penalidade com gradação inferior à prevista no inciso II deste artigo.

Art. 13 Para efeitos de progressão funcional, o tempo de serviço será apurado em dias de efetivo exercício no cargo, conforme previsto na Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994.

Capítulo V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 14 A remuneração dos cargos que compõem a Carreira de Controle Externo será composta pelo vencimento discriminado no Anexo III, Tabela VI.

Art. 15 A remuneração dos cargos integrantes da Carreira de Atividade Auxiliar de Controle Externo será composta pelo vencimento discriminado no Anexo IV, Tabelas VII e VIII.

Art. 16 Fica criado o Adicional de Qualificação (AQ), destinado aos servidores das Carreiras de Controle Externo e Atividade Auxiliar de Controle Externo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, nas áreas de interesse do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

§ 1º O Adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação aplicável.

§ 3º Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de trezentos e sessenta horas.

§ 4º O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o título ou diploma forem anteriores à data da inativação.

Art. 17 O adicional de qualificação (AQ) de que trata o artigo anterior terá como limite os valores abaixo:

I - R$ 1.000,00 (um mil reais), em se tratando de título de Doutor;

II - R$ 800,00 (oitocentos reais), em se tratando de título de Mestre;

III - R$ 600,00 (seiscentos reais), em se tratando de Certificado de Especialização na forma do § 3º do artigo 16 desta lei;

IV - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os Agentes e Técnicos de Controle Externo portadores de diploma de curso superior.

§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um dos valores dentre os previstos nos incisos I a IV deste artigo.

§ 2º O Adicional de Qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título ou diploma.

§ 3º V E T A D O.

Art. 18 Fica criada a Gratificação Incremento de Produtividade (GIP) destinada a remunerar os servidores integrantes das Carreiras de Controle Externo e de Atividade Auxiliar de Controle Externo.

§ 1º A gratificação de que trata o caput poderá alcançar o valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e será regulamentada por Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que levará em consideração o implemento de metas de produção e qualidade, além da natureza das atividades desempenhadas.

§ 2º A GIP não será concedida aos servidores que se encontrem nas situações previstas nos incisos II, IV, V e VI do artigo 12 desta Lei.

Art. 19 O Tribunal, ao regulamentar a gratificação de que trata o artigo anterior, poderá fixar valores mínimos e máximos, respeitado o limite estipulado nesta lei, em razão das atribuições exercidas, bem como ponderar, de maneira diferenciada, o desempenho no exercício das atividades de coordenação, direção, planejamento e realização de auditorias ou da instrução ou exame de processos relativos às atividades enumeradas nos incisos I a V do art. 86 da Constituição do Estado do Piauí.

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20 Os cargos de Agente de Controle Externo e Técnico de Controle Externo transformar-se-ão, por ocasião da abertura de vaga nos mesmos, em cargos de Auditor Fiscal de Controle Externo - área comum a qualquer curso superior, área específica de engenharia e área específica de ciências da computação, conforme a necessidade do Tribunal.

Art. 21 Fica extinta a Gratificação de Controle Externo, de que trata o artigo 5º da Lei 5.392, de 14 de junho de 2004, incorporando-se aos vencimentos previstos nos Anexo III, Tabela VI desta lei.

Art. 22 A gratificação do adicional por tempo de serviço e a progressão horizontal ficam extintas, incorporando-se aos vencimentos previstos no Anexo III, Tabela VI e Anexo IV, tabelas VII e VIII desta lei.

Art. 23 Fica extinta a gratificação de nível superior instituída pela Lei n° 4.321, de 30 de novembro de 1989, incorporando-se aos vencimentos previstos no anexo IV, tabelas VII e VIII.

Art. 24 O quadro de funções de confiança e cargos comissionados do Tribunal de Contas do Estado do Piauí continua disciplinado pela Lei n° 5.584 de 11 de julho de 2006.

Art. 25 A representação judicial do Tribunal de Contas do Estado do Piauí será exercida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.

Art. 26 As despesas resultantes desta lei correm à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Art. 27 Revogam-se as disposições em contrário anteriores a esta Lei.

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 01 de agosto de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo I

QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO


Não temos este anexo
Anexo II

ESTRUTURA DA CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO, DE ATIVIDADE AUXILIAR E ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NIVEL INDIVIDUAL DO SERVIDOR


Não temos este anexo
Anexo III

TABELAS DE VENCIMENTOS


Não temos este anexo
Anexo IV

TABELAS DE VENCIMENTOS


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 146 de 02/08/2007