Decreto Nº 12.730 de 21/08/2007

Versão para impressão Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com Querosene de Aviação – QAV, fornecido às companhias aéreas nos Aeroportos de Parnaíba e São Raimundo Nonato, neste Estado, para abastecimento de aeronaves, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de estimular as companhias aéreas a promoverem vôos destinados ou com escalas nos Aeroportos de Parnaíba e São Raimundo Nonato, neste Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento do turismo no Estado do Piauí, possibilitando a geração de emprego e renda,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reduzida a 12% (doze por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações com Querosene de Aviação – QAV, fornecido às companhias aéreas nos Aeroportos de Parnaíba e São Raimundo Nonato, neste Estado, para abastecimento de aeronaves, de forma que a carga tribu-tária efetiva resulte em 3% (três por cento).

Parágrafo Único A redução concedida na forma deste artigo não implica restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de agosto de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 158 de 21/08/2007