Decreto Nº 12.705 de 30/07/2007

Altera dispositivos do Decreto nº 12.623, de 06 de junho de 2007, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa PESEL PRODUTOS EMBUTIDOS SERTANEJO LTDA, CAGEP N.º 19.431.767-6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 20.006/07, de 23 de março de 2007, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico nº 023/07, de 27 de junho de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:


Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 12.623, de 06 de junho de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: I – o segundo CONSIDERANDO: “CONSIDERANDO, o que consta do Processo nº 20.006/2007, de 14 de março de 2007, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo e dos Pareceres Técnicos nº 008/2007, de 10 de abril de 2007 e nº 023/07, de 27 de junho de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;” II – o caput do art. 1º: “Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa PESEL PRODUTOS EMBUTIDOS SERTANEJO LTDA, inscrito no CNPJ, sob nº 00.531.311/0001-87 e no CAGEP sob nº 19.431.767-6, com sede e foro na BR 343, KM 271, Zona Rural de Campo Maior-PI, incentivo fiscal na modalidade PRORROGAÇÃO da AMPLIAÇÃO, na forma do art. 4º, §§ 7º e 8º, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, exclusivamente, para a saída dos seguintes produtos de sua fabricação: lingüiça tipo calabresa, embutido misto cozido, salsicha, mortadela, lanche e mini mortelada. III – parágrafo 1º: § 1º O incentivo fiscal de que trata este artigo terá o prazo máximo de 06 (seis) anos, e corresponderá à dispensa de 48% (quarenta e oito por cento) do ICMS apurado, durante o período de fruição do benefício, incidente apenas sobre a parcela do faturamento excedente ao limite mínimo mensal da receita bruta, fixado no art. 5º, equivalente a 80% (oitenta por cento) do percentual de dispensa do ICMS apurado, relativamente ao incentivo anteriormente concedido. IV – o caput do art. 5º Art. 5º Fica fixado em 7.623,55 UFR-PI (sete mil, seiscentos e vinte e três UFR-PI e cinqüenta e cinco centésimos), o limite mínimo mensal da receita bruta, acima do qual incidirá a dispensa do pagamento do ICMS, na forma do art. 1º, § 1º, apurado nos termos dos arts. 6º e 7º, deste Decreto

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 145 de 01/08/2007