Decreto Nº 12.702 de 30/07/2007

Revoga o Decreto n.º 11.472/2004 de 25 de agosto de 2004, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa DELTA COMMODITIES S/A, CAGEP N.º 19.454.612-8.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.0120/07, de 05 de julho de 2007, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e do Parecer Técnico Nº 026/07, de 10 de julho de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 11.472/2004 de 25 de agosto de 2004, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa DELTA COMMODITIES S/A (antiga RESIBRAS COMMODITIES S/A), CAGEP N.º 19.454.612-8.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 145 de 01/08/2007