Decreto Nº 12.751 de 29/08/2007

Dispõe sobre a cessão de servidor público estadual para o Banco do Estado do Piauí S/A – BEP.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Ofício DIRAT – 2007/061, de 06 de agosto de 2007, da Diretoria Administrativa e de Tecnologia do Banco do Estado do Piauí S/A – BEP que solicita a cessão de servidor público estadual, com ônus para aquela instituição financeira;

CONSIDERANDO o Ofício n° 21.000-1358/2007/GAB-SEAD, de 13 de agosto de 2007, da Secretaria da Administração,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica cedido para o Banco do Estado do Piauí S/A – BEP, com fundamento no art. 100, da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, a partir de 01 de setembro de 2007, o servidor público estadual, abaixo relacionado, com ônus para a entidade cessionária, até 31 de dezembro de 2007.
 
Nome
Matrícula
Órgão de Origem
CARLOS ALBERTO VELOSO DE MELO
022.898-2
EMATER
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de agosto de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 164 de 29/08/2007