Lei Ordinária Nº 5.677 de 22/08/2007

Estabelece a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela Administração Pública Estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, e dá outras providências. (*)



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Aos empregadores, pessoas físicas ou jurídicas incluídas no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravos, ficam estabelecidas, automaticamente e de imediato, as seguintes penalidades:

I - suspensão de isenção, anistia e remissão de quaisquer tributos;

II - suspensão de parcelamento de dívidas fiscais devidas ao Tesouro Estadual, instituídas por Lei, com a imediata exigência do pagamento;

III - suspensão de deferimento do pagamento de tributos estaduais;

IV - proibição de participar de licitações e de contratar com os órgãos da Administração Pública Estadual direta e indireta, serviços, obras, fornecimento de produtos e bens de quaisquer natureza;

V - proibição de participarem de programas de desenvolvimento, de fomento e de apoio à produção, à indústria e ao comércio financiados parcialmente ou integralmente com recursos públicos estaduais; e

VI - proibição de serem beneficiados por programas e/ou ações de entidades civis e fundações privadas que recebam recursos públicos estaduais.

Art. 2º As penalidades estabelecidas no artigo anterior serão aplicadas a partir da data de inclusão do empregador penalizado no cadastro de que trata o art. 1° desta Lei e perdurará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da inserção no referido cadastro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 22 de agosto de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado Ubiraci Carvalho (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 159 de 22/08/2007