Decreto Nº 12.723 de 15/08/2007

Aprova o Regimento Interno do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de agosto de 2007.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DELIBERATIVO DO IAPEP–SAÚDE

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 1° O Conselho Fiscal Deliberativo é órgão permanente de fiscalização financeira, contábil, atuarial e patrimonial, e de deliberação do IAPEP-Saúde.

Art. 2º O Conselho Fiscal Deliberativo é composto por um colegiado com 11 (onze) membros titulares com seus respectivos suplentes e terá a seguinte composição:
I - Diretor-Geral do IAPEP, que o presidirá;
II - cinco membros titulares, e suplentes, indicados e nomeados pelo Governador do Estado;
III - cinco membros titulares representantes dos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e pensionistas, eleitos para a primeira gestão, pelos segurados do IAPEP, e nas eleições subseqüentes, pelos segurados do IAPEP-Saúde, na forma disciplinada em instrução normativa.
Parágrafo Único - Somente podem ser indicados como membros titulares ou suplentes servidor público ou militar, ativo ou inativo, ou pensionista que contar, respectivamente, com cinco anos de efetivo exercício em cargo público, ou igual tempo como beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, devendo ter conduta e reputação ilibada e de reconhecida capacidade técnica e/ou detentor de curso superior.

Art. 3º Compete ao Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde:
I - normatizar as diretrizes gerais do IAPEP-Saúde;
II - acompanhar e avaliar as políticas aplicáveis ao IAPEP-Saúde;
III - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao IAPEP-Saúde;
IV - propor ao Governador do Estado iniciativas legais e administrativas no âmbito do IAPEP-Saúde;
V - analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos do IAPEP-Saúde;
VI - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais, a execução dos planos, programas e orçamentos do IAPEP-Saúde;
VII - analisar e deliberar propostas de aquisição, alienação e construção de imóveis, assim como de constituição de ônus ou direitos reais sobre eles;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX - aprovar:
a) a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado;
b) as suas soluções;
c) instruções normativas;
d) orçamento anual, bem como os créditos adicionais;
e) a nota técnica atuarial e o parecer atuarial de cada exercício;
f) os balancetes mensais, bem como o balanço e as contas anuais do IAPEP-Saúde;
g) as tabelas de valores a que se referem o § 4° do art. 20 e § 1° do art. 36, do Decreto nº 12.049, de 26 de dezembro de 2005;
h) as normas gerais dos contratos de prestação de serviços dos credenciados.
X - emitir parecer sobre prestações de contas, balancetes, balanços e demais documentos contábeis e financeiros previstos pela legislação;
XI - elaborar, a cada exercício, até o mês de março, o parecer técnico sobre o balanço do exercício anterior e, se houver, do inventário a ele referente, encaminhando-o ao Diretor Geral do IAPEP para publicidade;
XII - examinar, mediante prévia deliberação, livros, documentos, operações e atos de gestão do IAPEP-Saúde;
XIII - propor à Diretoria do IAPEP medidas que julgar convenientes com relação ao IAPEP-Saúde;
XIV - pronunciar-se sobre outros interesses do IAPEP-Saúde;
XV – fiscalizar a qualidade da prestação de serviço de atendimento da assistência à saúde prestada por meio de serviços próprios do IAPEP, quando existente, ou de seus contratados credenciados, pessoas jurídicas ou físicas;
XVI – determinar os exames de alta complexidade.

Art. 4º Compete ao Plenário todas as deliberações do órgão, que serão tomadas na forma fixada neste Regimento.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Compete ao Presidente:
I – presidir as reuniões, tomando parte nos debates e votar apenas em caso de empate;
II – representar o Conselho, judicial e extrajudicialmente;
III – resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões, apurar as votações e proclamar os resultados;
IV – proceder a distribuição dos processos pelos membros do Conselho;
V – assinar os atos e as correspondências do Conselho;
VI – requisitar à administração do IAPEP-Saúde todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho;
VII – convocar as reuniões extraordinárias do Conselho, com antecedência mínima de setenta e duas horas;
VIII – executar outras atividades de direção do Conselho.

Art. 6º O Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde será secretariado por um servidor do IAPEP, requisitado sem ônus e designado pelo Diretor Geral do IAPEP.

Art. 7º Compete ao secretário:
I – realizar serviços de digitação e de reprodução de documentos;
II – organizar e guardar cópias de leis e atos administrativos de interesse do Conselho;
III – receber, selecionar, classificar, distribuir, controlar e arquivar a correspondência do Conselho;
IV – controlar o andamento de processos;
V – preparar condições para as reuniões do Conselho, inclusive com registro dos assuntos ali tratados e decididos;
VI – requisitar, receber, guardar e distribuir material necessário ao funcionamento do Conselho;
VII – executar outras atividades de apoio administrativo ao Presidente, aos membros do Conselho e ao Plenário.
VIII - inserir todas as deliberações e atos do Conselho no sítio eletrônico do IAPEP, bem como encaminhá-los para publicação nos meios adequados.

SEÇÃO II
DAS REUNIÕES DO CONSELHO

Art. 8º O Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde reunir-se-á ordinariamente na primeira quarta-feira de cada mês, com a presença da maioria absoluta de seus membros titulares, e extraordinariamente, quando convocado por ato do seu Presidente ou pela maioria simples dos seus membros.

Art. 9º O horário das reuniões ordinárias será fixado pelo Presidente e comunicado pessoalmente a cada um dos membros do colegiado.

Art. 10. As deliberações do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde serão tomadas por maioria simples.

Art. 11. Ainda que não haja reunião, por falta de quorum, os conselheiros registrarão suas presenças em livro próprio.

Art. 12. Das reuniões do Conselho lavrar-se-á ata com o resumo dos assuntos e deliberações.

Art. 13. As reuniões do Conselho observarão pauta, em que se inserirão os assuntos, na seguinte ordem:
I – expediente:
a) leitura da ata da reunião anterior;
b) leitura de correspondências;
c) comunicações e outros assuntos de expediente;
II – ordem do dia:
a) discussão e deliberação sobre matérias de competência do Conselho.

Art. 14. As deliberações do Conselho serão formalizadas em Resolução, assinada pelo Presidente, e numerada em ordem crescente, com indicação do ano em que for tomada.

Art. 15. Os processos distribuídos em uma reunião, serão incluídos, em pauta, na reunião seguinte.
§ 1º Os processos em pauta serão lidos pelo relator, que, após o relatório, prolatará seu voto.
§ 2º Após o voto do relator, serão tomados os votos dos demais membros do Conselho, que poderão pedir, fundamentadamente, vista do processo, devolvendo-o, com voto escrito, ao secretario, no prazo de dez dias.
§ 3º Caso haja pedido de vista do processo por mais de um conselheiro, o prazo será comum aos requerentes, devendo os autos permanecer em secretaria, sendo fornecido a cada um deles fotocópia do processo;
§ 4º Devolvido o processo ao secretario, os demais conselheiros poderão examiná-lo, sem direito a retirada.

Art. 16. Se o relator tiver seu voto vencido, será designado pelo Presidente outro relator, dentre os conselheiros que tiverem voto do vencedor.


SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 17. O mandato dos primeiros membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde terminará com o mandato do Governador do Estado, salvo o mandato dos membros titulares e suplentes eleitos que terá duração de dois anos.
Parágrafo único. Os mandatos subseqüentes dos membros titulares e suplentes serão de dois anos, permitida apenas uma recondução.

Art. 18. Não tendo sido fixado de outra forma no ato de nomeação, o mandato do conselheiro somente será extinto com a posse de novo conselheiro que o substituir.

Art. 19. Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, sem motivo justificado ou licença do Conselho.

Art. 20. Ocorrendo afastamento definitivo de um dos membros do Conselho, seu substituto completará o período do mandato do conselheiro substituído.

Art. 21. Não será devido nenhum valor ou contrapartida, sob qualquer forma, modo ou espécie, aos membros titulares ou suplentes integrantes do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde, pela sua participação nesse colegiado.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. Serão mantidos pelo secretário do Conselho, obrigatoriamente, livro de registro de freqüência dos conselheiros, livro de atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, livro de registro das resoluções, livro de distribuição de processos, e registro de entrada e saída de correspondência e processos.

Art. 23. O Regimento Interno poderá ser alterado por proposta do Presidente do Conselho, ou pela maioria simples dos membros.
Parágrafo único. Exceto quanto à competência do órgão, bem como ao número de membros, duração de seu mandato, este Regimento poderá ser alterado por ato do próprio Conselho.

Art. 24. Toda e qualquer alteração no Regimento Interno do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde deverá ser submetida à apreciação e homologação do Governador do Estado do Piauí.

Art. 25. As dúvidas urgentes e os casos omissos relativos a este regimento serão resolvidos por deliberação do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde.

Art. 26. As decisões tomadas pelo Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde, serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Piauí, afixadas em mural e inseridos no sítio eletrônico do IAPEP.


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 155 de 15/08/2007