Decreto Nº 12.698 de 25/07/2007

Homologa situação de emergência no município de São João da Canabrava.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2005/2006 em várias regiões do Estado do Piauí, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre Natural “Seca” (Codar: NE.SSC-12.402);
CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente nos reservatórios d’água dos municípios está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento com carros-pipa para várias comunidades dos municípios afetos pelo desastre;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela seca;
CONSIDERANDO que o município aderiu ao Seguro – Safra/2006, e que as perdas das principais culturas agrícolas foram superiores a 50%, segundo os dados do IBGE;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado em janeiro de 2007 pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 169/2007, de 11 de julho de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) dias, em toda extensão territorial rural do município de São João da Canabrava, em reconhecimento ao Decreto-Lei n° 007/2006, de 02 de setembro de 2006, da Prefeitura Municipal de São João da Canabrava.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 142 de 27/07/2007