Lei Ordinária Nº 5.670 de 18/07/2007

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Fundação Dona Maria de Jesus – FUNDMAJE e dá outras providências. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Fundação Dona Maria de Jesus – FUNDMAJE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 04.699.050/0001-60, com sede e foro jurídico no município de Altos, Estado do Piauí.

Art. 2º Ficam assegurados à entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Wilson Brandão (informação determinada pela Lei n° 5.138, de 07 de junho de 2000).








Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 135 de 18/07/2007