Lei Ordinária Nº 5.669 de 18/07/2007

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alto Longá o imóvel que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Alto Longá, uma gleba de terra com área de 01 hectare, pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, demarcado na data Humildes, no lugar Cumprida do Município de Alto Longá.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se à edificação de um posto de saúde.

Art. 3º Obriga-se o Município de Alto Longá a cumprir a condição prevista no art.2º desta Lei, no prazo de 3 (três) anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Estado.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 135 de 18/07/2007