Lei Ordinária Nº 5.668 de 18/07/2007

Altera o valor das gratificações dos Policiais Militares da Companhia do Batalhão de Guardas do Tribunal de Justiça, constante do Anexo VIII, Quadro VII, da Lei n° 5.237, de 06 de maio de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o Tribunal de Justiça adotar as legais providências administrativas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros iniciados após o prazo a que se refere o artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 135 de 18/07/2007