Lei Ordinária Nº 5.421 de 20/12/2004

Altera dispositivos da Lei nº 5.196, de 02 de
julho de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 4º, da Lei nº 5.196, de 02 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, operação de crédito no âmbito do PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE – PRODETUR/NE/II até o montante de US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares americanos), por prazo não superior a 25 (vinte e cinco) anos, com incidência de juros, correção cambial e demais encargos e condições estabelecidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A no Contrato de Empréstimo entre esse Banco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Parágrafo único. Os recursos oriundos da operação de crédito a que alude este artigo destinam-se, exclusivamente, ao PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE – PRODETUR/NE/II”. (NR) “Art. 2º Para garantia da operação de que trata o artigo anterior, o Estado do Piauí obriga-se a vincular, como contragarantia à garantia da União, sua cota de participação constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.” (NR) ................................................................................................................................... “Art. 4º O Poder Executivo fará incluir, nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta Lei.”(NR)

Art. 2º Fica revogado o artigo 3º, da Lei nº 5.196, de 02 de julho de 2001, e demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 20 de dezembro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 20/12/2004