Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Gaspar, Bejuí, São Bento e Serra do Coroatá – APPRCG, localizada no Povoado Santa Tereza – Loteamento Juruá Vale Quem Tem, Comunidade Gaspar, zona rural de Teresina – PI.

Parágrafo Único A “APPRCG” objeto do art. 1°, é uma entidade civil, com fins não econômicos, com prazo de duração indeterminado e foro jurídico na cidade de Teresina – PI.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.