Lei Complementar Nº 54 de 26/10/2005

Altera dispositivos da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) e da Lei n° 4.838, de 01 de junho de 1996 (Lei do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º O art. 5°, incisos II, III, IV e V, da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° ................................................................................................................... ............................................................................................................................... II – nove Comarcas de 4ª Entrância, sendo: a) Teresina, com trinta e cinco Varas e dez Juizados Especiais Cíveis e Criminais; ............................................................................................................................... f) Corrente, com uma Vara e um Juizado Especial Cível e Criminal; g) Oeiras, com duas Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal; h) Piripiri, com duas Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal; i) José de Freitas, com uma Vara e um Juizado Especial Cível e Criminal. III – dezenove Comarcas de 3ª Entrância, sendo: a) São Raimundo Nonato, União e Uruçuí, com duas Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal; b) Altos, Batalha, Barras, Bom Jesus, Canto do Buriti, Paulistana, Piracuruca, Pedro II, São João do Piauí e Valença do Piauí, com uma Vara e um Juizado Especial Cível e Criminal; c) com uma Vara: Amarante, Castelo do Piauí, Esperantina, Jaicós, Luzilândia e Simplício Mendes. IV – vinte e seis Comarcas de 2ª Entrância: Água Branca, Alto Longa, Avelino Lopes, Beneditinos, Buriti dos Lopes, Cocal, Cristino Castro, Demerval Lobão, Elesbão Veloso, Fronteiras, Guadalupe, Gilbués, Inhuma, Itainópolis, Itaueira, Jerumenha, Luiz Correia, Miguel Alves, Padre Marcos, Palmeirais, Pio IX, Porto, Regeneração, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí e Simões. V – quarenta e cinco Comarcas de 1ª Entrância, com sede em: Angical do Piauí, Anísio de Abreu, Antonio Almeida, Aroazes, Arraial do Piauí, Barro Duro, Bertolínia, Bocaina, Brasileira, Campinas do Piauí, Capitão de Campos, Caracol, Conceição do Canindé, Cristalândia do Piauí, Curimatá, Domingos Mourão, Elizeu Martins, Flores do Piauí, Francinópolis, Francisco Santos, Ipiranga do Piauí, Isaías Coelho, Joaquim Pires, Landri Sales, Manoel Emídio, Marcolândia, Marcos Parente, Matias Olímpio, Monsenhor Gil, Monsenhor Hipólito, Monte Alegre do Piauí, Nazaré do Piauí, Nossa Senhora dos Remédios, Paes Landim, Parnaguá, Pimenteiras, Redenção do Gurrguéia, Ribeiro Gonçalves, Santa Cruz do Piauí, Santa Filomena, São Félix do Piauí, São Gonçalo do Piauí, São Julião, Socorro do Piauí e Várzea Grande. Parágrafo único. Ficam elevadas à categoria de 4ª Entrância as Comarcas de Corrente, Oeiras, Piripiri e José de Freitas; à categoria de 3ª Entrância, a Comarca de Batalha e à categoria de 2ª Entrância, a Comarca de Beneditinos.”

Art. 2º Dá nova redação ao art. 41, da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979, e acrescenta o inciso X, com a seguinte redação. “Art. 41. As trinta e cinco Varas da Comarca de Teresina, de 4ª Entrância, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em: ............................................................................................................................... X – uma Vara do Idoso e das Pessoas Portadoras de Deficiência.”

Art. 3º Fica acrescido ao art. 42, da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979, o inciso V, com a seguinte redação: “Art. 42. .................................................................................................................. ............................................................................................................................... V – a Vara do Idoso e das Pessoas Portadoras de Deficiência possui competência cível e criminal privativa, ressalvada a competência das Varas previstas no inciso II deste artigo.”

Art. 4º Ficam acrescidos na Comarca de Teresina, de 4ª Entrância, em virtude da criação da Vara do Idoso e das Pessoas Portadoras de Deficiência, os seguintes cargos: um de Juiz de Direito, dois de Oficial de Justiça e Avaliador, um de Escrivão Judicial, três de Escrevente Cartorário, um de Oficial Judiciário e um de Auxiliar Judiciário.

Art. 5º O art. 9°, da Lei n° 4.838, de 1° de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9° A estrutura dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí, com a criação das Comarcas de Batalha, Bom Jesus, Canto do Buriti e Paulistana, observado o § 1°, deste artigo, passa a ser constituída, com as localizações a seguir indicadas: I – Na Capital do Estado: a) três Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no Centro de Teresina; b) dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na Zona Norte; c) dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na Zona Leste; d) um Juizado Especial Cível e Criminal na Zona Sudeste; e) dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Zona Sul. II – No Interior do Estado: a) dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na Comarca de Parnaíba, de 4ª Entrância; b) um Juizado Especial Cível e Criminal, nas Comarcas de Campo Maior, Corrente, Floriano, Oeiras, Picos, Piripiri, de 4ª Entrância; c) um Juizado Especial Cível e Criminal, nas Comarcas de Altos, Barras, Batalha, Bom Jesus, Canto do Buriti, Paulistana, Pedro II, Piracuruca, São João do Piauí, São Raimundo Nonato, União, Uruçuí e Valença do Piauí, de 3ª Entrância. ..............................................................................................................................”

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, ao rt. 191, da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 e o art. 2° e seu Parágrafo único da Lei n° 5.435, de 29 de dezembro de 2004, cujo art. 41 e seus incisos II, III-A e IV-A, ficam mantidos e em pleno vigor.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de outubro de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 203 de 27/10/2005