Lei Complementar Nº 51 de 23/08/2005

Dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e Repressão às Condutas Discriminatórias, da Delegacia da Segurança e Proteção ao Idoso – DSPI e das Delegacias do 23° e 24° Distrito Policial, na estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, cria os cargos em comissão que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam criadas, na estrutura da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Piauí, a Delegacia de Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e Repressão às Condutas Discriminatórias, Delegacia da Segurança e Proteção ao Idoso – DSPI e as Delegacias do 23° e 24° Distrito Policial.

Art. 2º Compete à Delegacia de Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e Repressão às Condutas Discriminatórias a atuação na prevenção e repressão aos crimes contra os direitos humanos e as condutas discriminatórias, em geral, bem como a adoção de todas as providências cabíveis, incluindo-se instauração de inquérito policial, visando à apuração de crimes, tais como discriminação racial e tortura, além de outros capazes de ferir a dignidade da pessoa humana.

Art. 3º Compete à Delegacia da Segurança e Proteção ao Idoso – DSPI, instituída na conformidade das diretrizes das Políticas Estadual do Idoso, estatuídas na Lei n° 5.244, de 13 de junho de 2002, atuar na prevenção e repressão aos crimes contra o idoso, podendo, para tanto, tomar todas as providências cabíveis, incluindo-se instauração do competente inquérito policial, visando à apuração de crimes, em geral,praticados contra o idoso, especialmente aqueles tipificados nos arts. 93 a 113, da Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Art. 4º Compete às Delegacias do 23° e 24° Distrito Policial, a atuação na prevenção e repressão aos crimes, em geral, bem como a adoção de todas as providências cabíveis, incluindo-se instauração de inquérito policial, visando à investigação e elucidação de todos os delitos que se verificarem na sua área de circunscrição, exceto aqueles cuja competência está adstrita a outra Delegacia local.

Art. 5º Para operacionalizar as Delegacias ora instituídas ficam criados os seguintes cargos em comissão na estrutura básica da Secretaria de Segurança Pública:

I - 04 (quatro) Delegados Distritais Metropolitanos, símbolo DAS-3;

II - 04 (quatro) Assessores Técnicos I, símbolo DAS-2;

III - 24 (vinte e quatro) Supervisores IV, símbolo DAI-7.

Art. 6º A estrutura das Delegacias ora criadas será composta de servidores de carreira da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Piauí.

Parágrafo Único Dentre os servidores designados para compor a estrutura da delegacia especializada do idoso constará de um Psicólogo e um Assistente Social por cada plantão.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de agosto de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 160 de 24/08/2005