Lei Ordinária Nº 5.419 de 20/12/2004

Desafeta o imóvel que específica, autoriza sua alienação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado e o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel situado na cidade de Recife - Pernambuco, registrado no livro 3-CR, sob o nº 88.659, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, assim individuado: conjunto nº 1114, do 11º pavimento do Edifício Brasília, na rua Siqueira Campos, 279, freguesia de Santo Antônio, bem como a quota parte ideal, fração 31/9427 avos de terreno, onde existiu anteriormente o prédio nº 124, à rua da Roda, e o terreno onde existe atualmente o prédio nº 306, da Av. Dantas Barreto, e, onde assenta o referido Edifício Brasília.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de dezembro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 21/12/2004