Art. 1º Os cargos de Auxiliar de Controle Externo, áreas de apoio e fim, componentes da Carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, são transformados em cargos de Agente de Controle Externo, mantidas as atuais atribuições de seus ocupantes.

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º A Gratificação de Controle Externo de que trata o artigo 18 da Lei nº 5.242/2002, destinada aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Controle Externo e Assessor Jurídico, terá como limite máximo o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único A gratificação referida no caput não poderá ser vinculada ao salário básico do servidor e nem servirá como base de cálculo para qualquer outra parcela integrante de sua remuneração.

Art. 6º O vencimento básico conferido por esta lei aos Auditores Fiscais de Controle Externo e Assessores Jurídicos incorpora a Gratificação de Nível Superior de que trata a Lei nº 4.321, de 30 de novembro de 1989.

Art. 7º O art. 87, da Lei nº 4.721, de 27 de julho de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 87. Os auditores, em número de cinco, com atribuições definidas nesta lei e no regimento interno, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre bacharéis em ciências jurídicas, econômicas, contábeis e da administração, mediante prévia aprovação em concurso público. Parágrafo único – Além dos vencimentos, poderão ser concedidas aos auditores as seguintes vantagens: I – diárias; II – salário família”.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.