Lei Ordinária Nº 5.392 de 14/06/2004

Modifica disposições da Lei nº 5.242, de 25 de junho de 2002, e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de Auxiliar de Controle Externo, áreas de apoio e fim, componentes da Carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, são transformados em cargos de Agente de Controle Externo, mantidas as atuais atribuições de seus ocupantes.

Art. 2º

Os Anexos I, II, IV, e VI, da Lei nº 5.242, de 25 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes modificações:
 
ANEXO I
 
                        Quantitativo de cargos efetivos da carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (art. 3º, caput da Lei nº 5.242/2002)
 
CARGO
QUANTIDADE
Auditor Fiscal de Controle Externo
(Área comum)
35
Auditor Fiscal de Controle Externo
(Área específica de Ciências Contábeis)
44
Auditor Fiscal de Controle Externo
(Área específica de Engenharia)
6
Auditor Fiscal de Controle Externo
(Área específica de Ciências da Computação)
3
Assessor Jurídico
12
Técnico de Controle Externo
59
Agente de Controle Externo
57
TOTAL
216
 
ANEXO II
Estrutura da Carreira (art. 3º, § 3º, da Lei nº 5.242/2002)
 
CARGO
CLASSE
NÚMERO DE VAGAS
Auditor Fiscal de Controle Externo
I
40
II
34
III
14
 
CARGO
CLASSE
NÚMERO DE VAGAS
Assessor Jurídico
I
08
II
03
III
01
 
CARGO
CLASSE
NÚMERO DE VAGAS
Técnico de Controle Externo
I
12
II
32
III
15
 
CARGO
CLASSE
NÚMERO DE VAGAS
Agente de Controle Externo
I
10
II
29
III
18
 
ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 4º)
 
SÍMBOLO
CARGO
QUANTID.
VENCI-MENTO
REPRESEN-TAÇÃO
VALOR R$
TC-DAS-10
Diretor
05
440,00
3.960,00
4.400,00
Chefe de Gabinete da Presidência
01
Secretário
01
Assessor Especial da Presidência
01
TC-DAS-09
Chefe de Gabinete de Conselheiro
07
400,00
3.600,00
4.000,00
Assessor de Controle Externo
14
TC-DAS-08
Assessor Militar
01
314,17
2.827,51
3.141,68
Assessor de Gabinete de Conselheiro
07
Consultor Técnico
06
TC-DAS-07
Assessor Especial
10
245,17
2.206,46
2.451,63
Subsecretário
01
Chefe de Divisão
17
Coordenador
02
Assistente de Gabinete de Conselheiro
07
TC-DAS-06
Assistente Jurídico
07
186,79
1.681,04
1.867,83
Assistente Contábil
09
Assistente de Engenharia
04
Secretário de Câmara
02
TC-DAS-05
Assessor de Produção
01
142,36
1.281,23
1.423,59
Assessor de Operação
01
Assessor de Sistemas
01
TC-DAS-04
Assistente de Saúde – Médico
02
108,48
976,32
1.084,80
Assistente de Saúde – Dentista
02
TC-DAS-03
Oficial de Gabinete
02
82,66
743,98
826,64
Assistente de Controle Externo
46
Assessor de Relações Públicas
01
TC-DAS-02
Assistente de Administração
17
62,99
566,92
629,91
Assistente Técnico
08
Assistente de Recepção
02
TC-DAS-01
Assistente de Transporte
15
48,00
432,00
480,00
Assistente de Manutenção
02
 
ANEXO VI
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
(Art. 17, § 2º, da Lei nº 5.242/2002)
 
CARGO
CLASSE
VALOR
Auditor Fiscal de Controle Externo
I
2.600,00
II
2.900,00
III
3.200,00
 
CARGO
CLASSE
VALOR
Assessor Jurídico
I
2.600,00
II
2.900,00
III
3.200,00
 
CARGO
CLASSE
VALOR
Técnico de Controle Externo
I
1.000,00
II
1.300,00
III
1.600,00
 
CARGO
CLASSE
VALOR
Agente de Controle Externo
I
400,00
II
600,00
III
800,00
 

Art. 3º

Os servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Controle Externo, Assessor Jurídico e Técnico de Controle Externo serão enquadrados na nova estruturação de seus respectivos cargos com obediência ao disposto nos quadros abaixo:
 
CARGO DE AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO
 
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
CLASSE “A”
CLASSE “I”
CLASSES “B” e “C”
CLASSE “II”
CLASSES “D” e “E”
CLASSE “III”
 
CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
 
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
CLASSE “A”
CLASSE “I”
CLASSE “B”
CLASSE “II”
CLASSES “C” e “D”
CLASSE “III”
 
CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
 
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
CLASSE “A”
CLASSE “I”
CLASSES “B” e “C”
CLASSE “II”
CLASSES “D” e “E”
CLASSE “III”

Art. 4º

Os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Controle Externo, nas áreas de apoio e fim, serão transpostos de acordo com o quadro demonstrativo a seguir:
 
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO
(ÁREA DE APOIO)
AGENTE DE CONTROLE
EXTERNO
CLASSES “A” e “B”
CLASSE “I”
CLASSES “C” e “D”
CLASSE “II”
 
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO
(ÁREA FIM)
AGENTE DE CONTROLE
EXTERNO
CLASSES “A” e “B”
CLASSE “II”
CLASSES “C” e “D”
CLASSE “III”
 

Art. 5º A Gratificação de Controle Externo de que trata o artigo 18 da Lei nº 5.242/2002, destinada aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Controle Externo e Assessor Jurídico, terá como limite máximo o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único A gratificação referida no caput não poderá ser vinculada ao salário básico do servidor e nem servirá como base de cálculo para qualquer outra parcela integrante de sua remuneração.

Art. 6º O vencimento básico conferido por esta lei aos Auditores Fiscais de Controle Externo e Assessores Jurídicos incorpora a Gratificação de Nível Superior de que trata a Lei nº 4.321, de 30 de novembro de 1989.

Art. 7º O art. 87, da Lei nº 4.721, de 27 de julho de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 87. Os auditores, em número de cinco, com atribuições definidas nesta lei e no regimento interno, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre bacharéis em ciências jurídicas, econômicas, contábeis e da administração, mediante prévia aprovação em concurso público. Parágrafo único – Além dos vencimentos, poderão ser concedidas aos auditores as seguintes vantagens: I – diárias; II – salário família”.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de junho de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 113 de 18/06/2004