Lei Complementar Nº 36 de 09/01/2004

Regulamenta o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC e transforma o Serviço de Defesa Comunitária – DECOM/MP em Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, modifica os artigos 7o, inciso I, 53, 54 e 88 da Lei Complementar Estadual 12/93, e estabelece normas gerais do exercício do Poder de Polícia e de Aplicação das Sanções Administrativas previstas na Lei no. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica, na forma desta Lei, transformado o Serviço de Defesa Comunitária – DECOM/MP, em Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, órgão integrante do Ministério Público do Estado do Piauí, nos termos previstos no art. 148, § 2o., da Constituição do Estado do Piauí e no art. 54 e seu parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 12/03, de 18 de dezembro de 1993 para fins de aplicação das normas estabelecidas na Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e na legislação correlata às relações de consumo.

Art. 2º O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, exercerá a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor , através de uma Coordenação Geral, com competência , atribuições e atuação administrativa e judicial em toda a área do Estado do Piauí.

Parágrafo Único O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, é o órgão integrante, pelo Estado do Piauí, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.

Art. 3º A Coordenação Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI , com sede na Capital do Estado, fica subordinada diretamente ao Procurador Geral de Justiça e será dirigida por membro do Ministério Público, Promotor de Justiça de quarta entrância ou Procurador de Justiça , por ele designado.

§ 1º Os órgãos do Serviço de Defesa Comunitária -DECOM anteriormente existentes nas cidades do interior, ficam, na forma desta Lei, transformados em sub-coordenações regionais do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, vinculadas e subordinadas à Coordenação Geral.

§ 2º Poderão ser criadas novas sub-coordenações regionais do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI em todas as cidades do Estado do Piauí aonde ainda não existem.

Art. 4º A Coordenação Geral Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI será composta pelo Coordenador Geral e assessores, membros do Ministério Público, que ocuparão as sub-coordenações regionais, todos, percebendo gratificação em conformidade com o art. 88 da Lei Complementar 12, de 18 de dezembro de 1993.

§ 1º As despesas com pessoal, de instalação e funcionamento do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI estarão compreendidas dentro dos limites orçamentários do Ministério Público do Estado do Piauí.

§ 2º O Coordenador Geral poderá delegar suas atribuições por ato administrativo.

§ 3º Em caso de afastamento do Coordenador Geral, assumirá as suas funções o Promotor de Justiça que já exerça função no órgão, por designação do Procurador Geral de Justiça.

§ 4º O Coordenador exercerá suas atribuições em toda a área do Estado do Piauí, na forma do ordenamento jurídico vigente, podendo representar ações, isolada ou concorrentemente, que sejam delegadas a membro do Ministério Público das comarcas do interior, através de ato do Procurador Geral de Justiça.

§ 5º Para fins previstos nesta Lei e na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Coordenador Geral poderá determinar a instauração de inquérito civil público e outros procedimentos administrativos afins, na forma prevista na Lei Federal 8.625/93, de 12 de fevereiro de 1993 e na Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985.

§ 6º Lei Complementar criará as Promotorias de Defesa do Consumidor que, integrarão, obrigatoriamente, a estrutura do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí – PROCON/MP-PI.

Art. 5º Ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, no âmbito do Estado do Piauí , compete exercer as atribuições previstas no artigo 4º do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor , observadas as regras previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, no Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997;

II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor ;

III - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidades e segurança de produtos e serviços ;

IV - solicitar a ajuda de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;

V - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais ;

VI - dar atendimento aos consumidores, processando regularmente as reclamações fundamentadas;

VII - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

VIII - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

IX - requisitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito para apuração de ilícito penal contra consumidor, nos termos de legislação vigente;

X - adotar medidas processuais e civis, no âmbito de suas atribuições ;

XI - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

XII - funcionar, no processo administrativo , como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, pela legislação complementar e por esta Lei;

XIII -

XIV - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços , de que trata o Art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 remetendo cópia ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE, ou Órgão Federal que venha a substituí-lo;

XV - ingressar em juízo, isolada ou concorrentemente na forma prevista no Art. 82, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

XVI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Art. 6º O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MP-PI, poderá celebrar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais , nos termos do § 6º. do art. 5º , da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

§ 1º A celebração do termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que inequivocamente mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.

§ 2º A qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, poderá ser retificado ou complementado o acordo firmado, determinando-se outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado.

§ 3º O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre:

I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado;

II - pena pecuniária diária pelo descumprimento do ajustado, em montante não inferior a 50 (cinquenta) e não superior a 500.000 (quinhentos mil) de vezes o valor da UFEPI ou índice equivalente que venha a substitui-lo, tudo em conformidade com o artigo 57, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 4º A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após cumpridas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.

Art. 7º Com base na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e legislação correlata, o Coordenador Geral poderá, privativamente, expedir atos administrativos, visando à fiel observância das normas de Proteção de Defesa do Consumidor, bem como para organização dos serviços à consecução dos fins desta Lei e definição dos procedimentos internos e externos a ela inerentes.

Art. 8º As Entidades Civis da Proteção e Defesa do Consumidor , legalmente constituídas, poderão representar ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI para as providências legais cabíveis.

Art. 9º Poderão ser celebrados convênios para o eficiente funcionamento do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI.

Art. 10 Ao Coordenador Geral incumbe participar de Conselhos de Consumidores de entidades e organismos a nível Estadual, como representante do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI.

Capítulo II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 11 A fiscalização das relações de consumo de que trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990 , o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997 e esta Lei , será exercida , em todo o território do Estado do Piauí , pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, através de sua Coordenação Geral, respeitada a legislação interna ordinária e os tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Art. 12 A fiscalização de que trata essa Lei será efetuada por Agentes Fiscais designados pelo Coordenador Geral dentre os servidores do Ministério Público, com habilitação técnica para o exercício da atividade.

§ 1º O Coordenador Geral regulamentará, privativamente, a atuação dos agentes fiscais. Antes, porém, da lavratura do auto de infração, será lavrado o auto de constatação e advertência, oportunizando, ao fiscalizado a adequação de sua conduta às norma de proteção e defesa do consumidor.

§ 2º A Cédula de Identificação Fiscal tem validade em todo o território do Estado do Piauí, e será emitida e controlada pela Coordenação Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI.

Art. 13 Os Agentes Fiscais de que trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora.

Capítulo III

DA PRÁTICA INFRATIVA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 14 As práticas infrativas às normas de Proteção e Defesa do Consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

I - reclamação;

II - lavratura de auto de infração;

III - ato, por escrito, da autoridade competente.

§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardando o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do Art. 55 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI caracterizam crime de desobediência, conforme previsão estipulada no artigo 55, § 4°, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática do ato lesivo ao consumidor , além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis, nos termos do Art. 33 , § 2º do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Art. 15 A autoridade competente poderá determinar, na forma do ato próprio, constatação preliminar da ocorrência de prática presumida, podendo ser lavrados Autos de Comprovação ou Constatação, a fim de estabelecer a situação real de mercado em determinado lugar e momento, obedecido o procedimento adequado.

Art. 16 A Coordenação Geral regulamentará a instituição, dentre outros, de modelos padronizados únicos de formulários de Auto de Infração, Auto de Apreensão / Termo de Depósito, Termo Aditivo, Notificação, Termo de Julgamento, Termo de Análise e Encaminhamento de Reclamações, Capa de Processo e Carteira de Identificação de Agente Fiscalizador, no âmbito do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, observado o disposto nos arts. 36 , 37 e 38 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Art. 17 O Consumidor poderá apresentar sua reclamação ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, pessoalmente, por e-mail , por telegrama , carta , telex , fac – símile ou qualquer outro meio de comunicação, a quaisquer dos órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor .

§ 1º A reclamação deverá se fazer instruir com elementos de convicção preliminares mínimos caracterizadores de procedência, conforme regulamento expedido pela Coordenação Geral.

§ 2º Na hipótese da investigação preliminar com base em reclamação apresentada por consumidor não resultar em processo administrativo, o consumidor será intimado da decisão fundamentada de arquivamento da investigação .

§ 3º A reclamação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada com a completa identificação do reclamante, sendo-lhe vedado o anonimato.

Art. 18 A autoridade competente determinará a notificação do infrator ou reclamado, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 .

Art. 19 O Promotor de Justiça titular da Defesa do Consumidor no interior do Estado poderá instaurar , instruir e julgar Processo Administrativo ou Investigação Preliminar , na forma que prescreve esta Lei , quando se tratar de dano efetivo ou iminente ao consumidor na comarca em que estiver exercendo as respectivas atribuições .

Parágrafo Único O Promotor de Justiça com atribuições nos termos desta Lei, tomando conhecimento de infração às normas de defesa do consumidor, com repercussão regional ou estadual, deverá levar o fato ao conhecimento do Coordenador Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-Pi para as devidas providências.

Art. 20 O infrator ou reclamado poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de quinze dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação completa do impugnante;

III - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação;

IV - as provas que lhe dão suporte.

Art. 21 Decorrido o prazo de impugnação, o órgão julgador determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias à correta apuração, sendo-lhe facultado requisitar do infrator ou reclamado, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos , a serem apresentados no prazo estabelecido, com base nas Leis Orgânicas Estadual e Federal do Ministério Público .

Parágrafo Único Havendo possibilidade de acordo entre as partes, poderá ser designada audiência conciliatória para a solução do conflito e homologação do respectivo termo.

Art. 22 A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa.

§ 1º O Coordenador Geral ou a autoridade julgadora, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculadas ao relatório de sua consulta jurídica, assessoria ou órgão similar.

§ 2º Julgado o processo e sendo cominada sanção administrativa de multa, cumulativa ou isoladamente, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de quinze dias ou apresentar recurso.

§ 3º Uma vez cominada sanção administrativa de multa, esta será reduzida à metade em caso de não oferecimento de recurso pelo infrator.

Art. 23 Quando a cominação prevista for contra propaganda, o processo poderá ser instruído com indicações técnico - publicitárias, das quais se intimará o autuado ou reclamado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do Art. 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 24 Das decisões do Coordenador Geral ou da autoridade julgadora caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da decisão, a Junta Recursal, que proferirá decisão administrativa.

§ 1º No caso de cominação de multa , o recurso , no tocante a esta sanção , será recebido com efeito suspensivo .

§ 2º O recurso será interposto perante a autoridade julgadora do processo administrativo que, conforme o caso, adotará as anotações e traslados necessários à execução do julgado e, dentro do prazo de 10 (dez) dias, o remeterá a Junta Recursal.

Art. 25 Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 26 Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade julgadora recorrerá à Junta Recursal, nos termos fixados nesta Seção, mediante declaração na própria decisão.

Art. 27 Não ocorrendo recurso, ou desprovido este, a decisão torna-se definitiva, produzindo todos os seus efeitos legais .

Art. 28 O prazo previsto no caput do Art. 24 é preclusivo .

Art. 29 Não sendo recolhido o valor da multa no prazo de trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa, para subsequente cobrança executiva.

Capítulo IV

DAS NULIDADES

Art. 30 A inobservância de forma não acarretará nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa.

Parágrafo Único A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqüência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso.

Capítulo V

DA DESTINAÇÃO DA MULTA

Art. 31 A multa que trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, reverterá para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, na forma e termos da Constituição Estadual.

Parágrafo Único O valor remanescente será recolhido diretamente, vinculando aos fins deste Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI e da instituição, na forma prevista na lei.

Art. 32 Os recursos serão destinados ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, com a defesa dos direitos básicos do consumidor, com a modernização administrativa da instituição e com a capacitação de seus membros.

Capítulo VI

DO CADASTRO DAS RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS.

Art. 33 Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, incumbindo à Coordenação Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, assegurar sua publicidade, confiabilidade e continuidade, nos termos de Código de Defesa do Consumidor e desta lei.

Art. 34º Para fins desta lei, considera-se :

I - Cadastro: o resultado dos registros feitos pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI – e pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores no Estado do Piauí.

II - Reclamação Fundamentada: a notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada pelos órgãos aludidos no inciso anterior, a requerimento ou de ofício, considerada procedente por decisão definitiva.

Art. 35º A Coordenação Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI promoverá a divulgação periódica dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

§ 1º O cadastro referido no caput deste artigo será publicado, obrigatoriamente no Diário da Justiça, devendo ser-lhe dada a maior publicidade possível por outros meios de comunicação, inclusive eletrônicos , e conterá informações objetivas , claras e precisas sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação do fornecedor.

§ 2º Os cadastros deverão ser utilizados permanentemente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores, referente a período superior a cinco anos, contando da data da intimação da decisão definitiva.

Art. 36º . Os cadastros de reclamação fundamentadas contra fornecedores são considerados arquivos públicos, sendo informações e fontes acessíveis, gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer outro modo, estranha à defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.

Art. 37º O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias a contar da divulgação do cadastro, e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.

Parágrafo Único No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciará , no prazo deste artigo, a retificação ou inclusão e sua divulgação, nos termos desta lei.

Art. 38º Os cadastros específicos de cada Órgão Municipal de Defesa do Consumidor serão consolidados no Cadastro Geral do Estado, ao qual se aplica o disposto nos artigos desta Seção.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39º Poderão ser lavrados Autos de Comprovação ou Constatação, a fim de estabelecer a situação real do mercado, e do estabelecimento visitado em determinado momento, obedecido o procedimento legal.

Art. 40º Em caso de impedimento à aplicação da presente Lei, ficam as autoridades competentes autorizadas a requisitar o emprego de força policial.

Art. 41º Fica criada a Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI – JURCOM, instância recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, para os fins de julgamento dos recursos interpostos na forma prevista nos artigos 24 e 26 desta Lei.

I - A Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI será composta por 05 (cinco) membros, quais sejam: 03 (três) membros do Ministério Público; 02 representantes da classe empresarial, sendo um da Associação Comercial do Piauí e outro da Associação Industrial do Piauí.

§ 1º Os membros do Ministério Público serão, obrigatoriamente, Promotores de Justiça de quarta entrância ou Procuradores de Justiça, nomeados pelo Procurador Geral de Justiça.

§ 2º O presidente da JURCON será, obrigatoriamente, um dos membros do Ministério Público;

§ 3º Os representantes da classe empresarial serão indicados por suas entidades ou órgãos e nomeados pelo Governador.

§ 4º Para cada membro efetivo será indicado um suplente, que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular, sendo o sucessor natural do titular para completar o mandato, em caso de vacância;

§ 5º O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor deliberará sobre a remuneração dos membros da Junta Recursal - JURCON

§ 6º O mandato de membro da JURCON será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§ 7º A JURCON reunir-se-á sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

§ 8º As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.

Art. 42º As intimações das decisões proferidas em processo administrativo, quando não se derem na própria audiência, serão consideradas realizadas, produzindo todos os seus efeitos legais, através de publicação de sua conclusão no Diário de Justiça do Estado ou mediante intimação pessoal ou através dos correios ou meios eletrônicos.

§ 1º As intimações das partes interessadas para a prática de algum ato no curso do processo administrativo, para os fins do art. 33 desta Lei, obedecerão à mesma sistemática prevista no “caput” deste artigo .

§ 2º A publicação no Diário da Justiça do Estado do Piauí para todos os fins previstos nesta Lei, dar-se-á na parte destinada ao Ministério Público do Piauí.

Art. 43º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria .

Art. 44º O inciso I do art. 7o e artigo 88 da Lei Complementar 12, de 18 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a denominação Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI em substituição a Serviço de Defesa Comunitária - DECON.

Art. 45º A Seção I e seus artigos 53 e 54 da Lei Complementar 12, de 18 de dezembro de 1993, passará a ter a seguinte redação:                                                    SEÇÃO I DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ – PROCON/MP-PI Art. 53 – O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, é o órgão especial de execução do Ministério Público, com a finalidade de promover ações e medidas, visando à defesa da comunidade como um todo e do consumidor, em especial. Art. 54 – Ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, nos limites da competência que a lei confere ao Ministério Público e sem prejuízo das garantias e prerrogativas que a este são asseguradas, compete promover as ações e medidas, visando a: I – proteger e defender os direitos dos consumidores; II – coibir os crimes contra a economia popular e os abusos do poder econômico; III – assegurar os direitos e defesa dos cidadãos nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual; IV – proteger o patrimônio cultural; V – defender outros interesses difusos e coletivos. Parágrafo único – Lei complementar regulará o funcionamento, atribuições e competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI.

Art. 46º Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de janeiro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 5 de 09/01/2004