Lei Ordinária Nº 5.376 de 10/02/2004

Disciplina as carreiras e fixa a remuneração dos cargos do pessoal da Polícia Civil do Piauí e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO PIAUÍ.

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A carreira de Delegado de Polícia Civil é estruturada em 04 (quatro) classes, cujo cargo inicial é o de 3º classe, com diferença de 10% (dez por cento) entre uma e outra classe, com o seguinte vencimento e vantagem de Risco de Vida.

Parágrafo Único

Fica garantida a remuneração dos atuais Delegados de Policia beneficiados por decisão judicial enquanto esta for mantida
 
 
CLASSES
VENCIMENTO
RISCO DE VIDA – R$
TOTAL – R$
ESPECIAL
5.190,90
180,00
5.370,00
1ª CLASSE
4.719,00
180,00
4.899,00
2ª CLASSE
4.290,00
180,00
4.470,00
3ª CLASSE
3.900,00
180,00
4.080,00
 

Art. 2º Aos Delegados de Polícia ficam asseguradas as seguintes vantagens:

I - Gratificação por Curso de Formação Policial Civil conforme art. 42, II, do Estatuto da Polícia Civil, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

II - Bolsa para Curso de Formação para Ingresso conforme art. 25, § 2º, do Estatuto da Polícia Civil, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

III - Gratificação de Magistério Policial conforme art. 42, III, do Estatuto da Polícia Civil, no valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais) hora aula para professor com especialização; R$ 30,00 (trinta reais) hora aula para professor com mestrado e R$ 40,00 (quarenta reais) hora aula para professor com doutorado.

Art. 3º

As carreiras de Escrivão de Polícia Civil e Agente de Polícia Civil são estruturadas em 04 (quatro) classes, cujo cargo inicial é o de 3º classe, com diferença de 10% (dez por cento) entre uma e outra classe, com o seguinte vencimento e vantagem de risco de vida:
 
CLASSES
VENCIMENTO
RISCO DE VIDA – R$
TOTAL – R$
ESPECIAL
1.730,00
180,00
1.910,00
1ª CLASSE
1.573,00
180,00
1.753,00
2ª CLASSE
1.430,00
180,00
1.610,00
3ª CLASSE
1.300,00
180,00
1.480,00

Art. 4º Aos Escrivães de Polícia e Agentes de Polícia Civil ficam asseguradas as seguintes vantagens:

I - Gratificação por Curso de Formação Policial Civil conforme art. 42, II, do Estatuto da Polícia Civil, no valor de R$ 100,00 (cem reais);

II - Bolsa para curso de formação para ingresso conforme art. 25, § 2º, do Estatuto da Polícia Civil, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);

III - Gratificação de Magistério Policial conforme art. 42, III, do Estatuto da Polícia Civil, no valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais) hora aula para professor com especialização; R$ 30,00 (trinta reais) hora aula para professor com mestrado e R$ 40,00 (quarenta reais) hora aula para professor com doutorado.

Art. 5º

As carreiras de Perito Médico-Legal, Perito Odonto-Legal, Perito Criminal e Perito Papiloscopista Policial são estruturadas em 04 (quatro) classes, cujo cargo inicial é de 3ª classe, com diferença de 10% (dez por cento) entre uma e outra classe, com o seguinte vencimento e vantagem de Insalubridade/Periculosidade/Penosidade:
 
CLASSES
VENCIMENTO
INSALUBRIDADE/PERICULOSI-DADE/PENOSIDADE
TOTAL – R$
ESPECIAL
2.928,20
180,00
3.108,20
1ª CLASSE
2.662,00
180,00
2.842,00
2ª CLASSE
2.420,00
180,00
2.600,00
3ª CLASSE
2.200,00
180,00
2.380,00
 

Art. 6º Aos Peritos Médico-Legal, Odonto-Legal, Criminal e Papiloscospista Policial ficam assegurados as seguintes vantagens:

I - Gratificação por Curso de Formação Policial Civil conforme art. 42, II, do Estatuto da Polícia Civil, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

II - Bolsa para Curso de Formação para Ingresso conforme art. 25, § 2º, do Estatuto da Polícia Civil, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

III - Gratificação de Magistério Policial conforme art. 42, III, do Estatuto da Polícia Civil, no valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais) hora aula para professor com especialização; R$ 30,00 (trinta reais) hora aula para professor com mestrado e R$ 40,00 (quarenta reais) hora aula para professor com doutorado.

Art. 7º Esta Lei será implantada gradativamente, observando os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e a disponibilidade orçamentário-financeira do Estado, no período compreendido entre maio de 2004 e maio de 2005.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 10 de fevereiro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 28 de 11/02/2004