Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Fundação Deputada Francisca Trindade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Município de Teresina-PI e sediada à Avenida Prefeito Freitas Neto, s/n, bairro Mocambinho I.

Parágrafo Único A Fundação Deputada Francisca Trindade, fundada em 20 de novembro de 2005, tem por objeto precípuo manter viva a memória e história de luta da Deputada Francisca Trindade, preservando seus ideais nos campos da concretização da cidadania, moradia, segurança pública, administração pública, educação e ciência e tecnologia.

Art. 2º À entidade de que trata o caput do art. 1° ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.