Lei Ordinária Nº 5.676 de 14/08/2007

Altera a redação da Lei n° 5.120, de 19 de janeiro de 2000. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 2° da Lei n° 5.120, de 19 de janeiro de 2000, alterado pela Lei n° 5.639, de 31 de janeiro de 2007, fica acrescido do inciso VI e Parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 2° ....................................................................................................... I - ................................................................................................................ II - ............................................................................................................... III - .............................................................................................................. IV - .............................................................................................................. V - ............................................................................................................... VI – um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Piauí – CREA-PI. Parágrafo único. Os membros da Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí - CETE-PI, prevista no artigo 1°, devem ser indicados diretamente à presidência da Assembléia Legislativa do Piauí, para os fins de que trata o artigo 8° desta Lei.”

Art. 2º O art. 8° da Lei n° 5.120, de 19 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação: “Art. 8° A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí providenciará a indicação dos representantes das entidades citadas nos incisos III, IV, V e VI, do artigo 2°, juntamente com os nomes dos seus representantes ao Poder Executivo para a expedição do decreto de constituição da Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí – CETE-PI.”

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de agosto de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado Antonio Uchôa (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 154 de 14/08/2007