Decreto Nº 12.714 de 08/08/2007

Dispõe sobre a qualificação da Central de Abastecimento do Piauí – CEAPI como Organização Social – OS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, o art. 5°ª, da Lei n° 5.519, de 13 de dezembro de 2005, considerando o disposto no art. 68-D, da Lei Complementar n° 28, de 09 de junho de 2003, e na Lei n° 5.519, de 13 de dezembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo 110010/07 n° 996, oriundo da Secretaria de Governo, e
CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar as atividades e serviços de abastecimento agrícola através da disponibilidade de instrumentos e mecanismos modernos e eficazes para o pronto atendimento das demandas do setor primário, prioritariamente concernente ao estágio da comercialização da produção agrícola;
CONSIDERANDO a autorização legal para repassar a gestão das atividades da atual Centrais de Abastecimento do Piauí S/A – CEASA a Organizações Sociais – OS,

D E C R E T A:

Art. 1º A Central de Abastecimento do Piauí – CEAPI, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro em Teresina – PI, estabelecida na Avenida Henry Wall de Carvalho, n° 5000, sala 1, bairro Tabuleta, CEP 64022-050, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 08.948.497/0001-86, fica qualificada como Organização Social – OS, nos termos dos arts 3°, 4° e 5°, da Lei n° 5.519, de 13 de dezembro de 2005, tendo por finalidade:

I - a estruturação e gestão sustentável de políticas inerentes ao abastecimento de produtos alimentares e à instalação, administração e supervisão de Centrais de Abastecimento;

II - instalar, Administrar, ou Supervisionar a Administração de Centrais e Abastecimento e Mercados para, explorar o uso remunerado de espaços cedidos a título precário a terceiros, que visem à comercialização de produtos agropecuários, hortifrutigranjeiros, avícolas, pesqueiros, frios e de estivas, executando, ainda, serviços conexos e praticando quaisquer atos pertinentes aos seus fins;

III - participar dos planos e programas de Governo voltados para a produção e abastecimento de produtos alimentares e correlatos, em nível regional e nacional, promovendo e facilitando o intercâmbio de mercado com as demais unidades e entidades vinculadas ao setor;

IV - firmar convênios, acordos, contratos, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, pertinentes às suas atividades, ouvido o Conselho de Administração, ou ad referendo deste;

V - padronizar, fiscalizar, classificar produtos e subprodutos de origem vegetal, executando serviços conexos e atos pertinentes aos seus fins e, na forma da legislação vigente, emitir certificados de classificação e documentos correlatos;

VI - buscar, de forma cooperada e multidisciplinar, soluções técnicas adequadas às necessidades de inovação e modernização de abastecimento alimentar e correlatos, revelando e propiciando a todos os segmentos da sociedade melhores condições de preços;

VII - contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Piauí, através da concepção e coordenação de projetos e programas alimentares e nutricionais de combate à fome, inclusive com políticas de erradicação do desperdício nas centrais de abastecimento e outros entrepostos, com projetos sociais desenvolvidos em parceria com os usuários locais daqueles entrepostos e outros agentes;

VIII - dar suporte e fomentar o surgimento e consolidação de novos empreendimentos de abastecimento e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, estivas, avícolas e afins;

IX - auxiliar na concepção e implantação de políticas públicas de desenvolvimento, abastecimento e produção agrícola do Estado do Piauí;

X - criar condições para implantação da cooperação e parceria entre instituições privadas e públicas na área de abastecimento e produção agrícola do Estado do Piauí, implementando o desenvolvimento local, regional e nacional, participando dessas parcerias sempre que pertinente;

XI - conceber, estruturar e gerenciar, em parceria com entidades públicas e da iniciativa privada, projetos de infra-estrutura, revitalização e desenvolvimento de Centrais de Abastecimento, mantendo sempre preservadas as condições ambientais locais;

XII -  desenvolver ações no sentido de fomentar o marketing e a promoção comercial do ambiente de negócios dos usuários fixos ou de áreas livre em Centrais de Abastecimento que administre;

XIII - planejar, projetar, construir, operar,manter, ampliar e melhorar diretamente ou através de terceiros, conforme as necessidades, em parceria com a iniciativa privada, as instalações físicas próprias e de seus parceiros, os seus processos internos de qualificação e motivação do capital humano próprio e dos parceiros, visando a aumentar de forma constante a qualidade dos resultados de todas as suas ações e de seus parceiros.

Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Rural, observada a legislação aplicável, celebrará contrato de gestão com a Central de Abastecimento do Piauí – CEAPI dispondo sobre as condições, os recursos financeiros, materiais, bens e outros recursos a serem disponibilizados pelo Estado do Piauí, para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas, a seu cargo, ora repassadas àquela entidade.

Parágrafo Único A Central de Abastecimento do Piauí – CEAPI, para utilização dos recursos públicos que lhe forem transferidos, fará publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio, contendo os procedimentos que adotará para compras e contratos de obras e serviços.

Art. 3º A execução do contrato de gestão celebrado com a Central de Abastecimento do Piauí – CEAPI será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e pela Controladoria-Geral do Estado, observada a legislação aplicável.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 08 de agosto de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 151 de 09/08/2007