Decreto Nº 12.370 de 19/09/2006

Anula o Decreto n° 12.347, de 21 de agosto de 2006, que “Homologa situação de emergência no município de Capitão Gervásio Oliveira”.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e V, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Ofício n° 094/2006, de 28 de junho de 2006, do Corpo de bombeiros Militar do Estado do Piauí, Diretoria de Defesa Civil, referia-se ao Município de Anísio de Abreu e não ao Município de Capitão Gervásio Oliveira,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica anulado o Decreto n° 12.347, de 21 de agosto de 2006, que “Homologa situação de emergência no município de Capitão Gervásio Oliveira”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação do Decreto a que se refere o art. 1°.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de setembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 178 de 20/09/2006