
Revoga o art. 2° do Decreto n° 11.506, de 08 de outubro de 2004.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado o art. 2° do Decreto n° 11.506, de 08 de outubro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2006.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de janeiro de 2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 14 de 19/01/2007