Decreto Nº 12.483 de 18/01/2007

Revoga o art. 2° do Decreto n° 11.506, de 08 de outubro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

                                                         D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado o art. 2° do Decreto n° 11.506, de 08 de outubro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de janeiro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 14 de 19/01/2007