Lei Complementar Nº 81 de 29/12/2006

“Dispõe sobre a Criação do Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí e dá outras providências”.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica criado o Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí, com os cargos, especialidades e habilitação, constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição da Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, na referida Fundação, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

Parágrafo Único A Secretaria de Administração apreciará quais servidores atendem aos requisitos deste artigo, para fixação ou não de sua lotação na Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí, no interesse do serviço.

Art. 3º Aplica-se ao Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí o disposto na Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação



  PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA FUNDAC?O RADIO E TELEVIS?O EDUCATIVA DO PIAUI


GRUPO OCUPACIONAL/CARGO/ESPECIALIDADE
QUANT
HABILIDADE EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO
Ø      Cargo: Agente Operacional de Serviços
Ø      Especialidades:
 
      1 – Agente de Manutenção Especializada
      2 – Auxiliar de Serviços de vigilância
      3 – Auxiliar de Serviços Gerais
      4 – Auxiliar de Serviços Administrativo
      5 – Auxiliar de Produção Artística e Cultural
      4 – Motorista   
 
 
 
 
02
23
16
18
34
24
 
 
 
 
            Ensino Fundamental
            Ensino Fundamental
            Ensino Fundamental
            Ensino Fundamental
            Ensino Fundamental
            Ensino Fundamental com Carteira Nacional de Habilitação
 
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
Ø      Cargo: Agente Técnico de Serviços
Ø      Especialidades:
 
      1 – Técnico de Apoio Administrativo
      2 – Técnico de Comunicação e Produção Cultural
      3 – Técnico de Manutenção e Projeto
      4 – Técnico da Tecnologia da Informação
      5 – Técnico de Administração e Contabilidade
 
 
 
 
35
155
03
05
02
 
 
 
 
 
            Ensino Médio
            Ensino Médio
            Ensino Médio
            Ensino Médio
            Ensino Médio, com curso específico na área de Administração ou Contabilidade
III – GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
Ø      Cargo: Agente Superior de Serviços
Ø      Especialidades:
 
            1 – Administrador
            2 – Comunicador Social
            3 – Contador
             
 
 
 
 
02
78
02
 
 
 
 
            Curso Sup. de Administração
            Curso Sup. em Com. Social
            Curso Sup. em Ciências Contábeis
 
TOTAL
 
 
399
 
 
 
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2006