Decreto Nº 12.481 de 29/12/2006

Altera o Decreto nº 11.841, de 05 de agosto de 2005 que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa ENGEPACK EMBALAGENS S.A., CAGEP N.º 19.456.634-0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.098/06, de 04 de dezembro de 2006, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 064/06, de 05 de dezembro de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.841, de 05 de agosto de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: I – a ementa: “Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A., CAGEP N.º 19.456.634-0.” II – o art. 1º: “Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A., inscrito no CNPJ sob nº 59.791.962/0019-88 e no CAGEP sob n.º 19.456.634-0, com sede e foro à Av. União, nº 3.020/A, Bairro Água Mineral, no município de Teresina-PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para produção de garrafas PET (350 ml, 500 ml – 17, 500 ml – 22, 1.000 ml – 40, 1.500 ml – 33, 2.000 ml – 52, 2.000 ml – 54).”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TECNOLÓGICO E TURISMO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 4 de 05/01/2007