Decreto Nº 12.680 de 18/07/2007

Regulamenta a Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

                                              D E C R E T A:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este regulamento estabelece critérios necessários para orientar a correta aplicação e execução da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe das medidas de Defesa Sanitária Animal no Estado do Piauí, tendo por finalidade a adoção de medidas indispensáveis ao combate, controle e à erradicação das doenças infecto-contagiosas, infecciosas e parasitárias, de notificação obrigatória, que acometem animais domésticos e silvestres, com alteração da capacidade de produção, ou que coloquem em risco a saúde pública.

Parágrafo Único Serão combatidas, prioritariamente, a febre aftosa, estomatite vesicular, raiva dos herbívoros, encefalopatias espongiformes transmissíveis, doença de Aujeszky, brucelose, tuberculose, carbúnculo hemático, anemia infecciosa eqüina, mormo, encefalomielite eqüina, peste suína clássica, rinite atrófica dos suínos, cisticercoses, influenza aviária, doença de Newcastle, pulorose, tifose, salmonelose, micoplasmose, leptospirose, linfadenite caseosa, lentiviroses de pequenos ruminantes, epidimite ovina, ectima contagioso e outras doenças de notificação obrigatória segundo a Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE) em especial as doenças exóticas e qualquer outra de caráter emergencial, bem como as que venham a surgir, conforme a legislação em vigor.

Art. 2º Ficam sujeitas a este regulamento as pessoas físicas ou jurídicas que explorem atividades pecuárias, ou que produzem, transportem e comercializem produtos de origem animal, subprodutos, derivados, dejetos ou despojos animais, ou para uso animal, inclusive produtos de uso veterinário.

Art. 3º A Defesa Sanitária Animal no Estado será executada através de programas específicos e gerais desenvolvidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI, em consonância com as normas e diretrizes instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, OIE e conforme os interesses do Estado, que visem à proteção do patrimônio estadual e a preservação da saúde pública.

§ 1º A ADAPI poderá firmar convênios com instituições públicas ou privadas que possibilitem atualização e capacitação de seu quadro de pessoal técnico-administrativo, a realização de eventos culturais, a participação em projetos de pesquisas, o aperfeiçoamento tecnológico e das atividades da Defesa Sanitária Animal.

§ 2º O Diretor Geral da ADAPI poderá instituir outras medidas que reforcem a biossegurança de proteção e preservação da higidez dos rebanhos do Piauí.

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se:

I - “Abate Sanitário”: medida sanitária que visa abater os animais em estabelecimento com inspeção sanitária oficial - mesmo que não apresentem sintomatologia de doença, mas que sejam suspeitos de estarem infectados-, para evitar a disseminação de doença ou risco de sua ocorrência;

II - “Animal”: diz-se dos mamíferos, das aves, dos peixes e dos seus alevinos, dos anfíbios, dos quelônios, dos moluscos, dos crustáceos, dos répteis, das abelhas, do bicho da seda e outros de interesse econômico e ambiental;

III - “Ato Normativo”: é um ato jurídico editado por órgão estatal.

IV -  “Auto de Infração”: documento expedido por servidor da ADAPI contra aqueles que infringirem as normas estabelecidas neste Regulamento;

V -  “Auto de Interdição”: documento expedido por servidor da ADAPI interditando a propriedade ou estabelecimento onde haja suspeita ou tenha sido constatada a ocorrência de doença transmissível, ou tenha descumprido as normas estabelecidas neste regulamento;

VI - “Biossegurança”: condições aplicadas a estabelecimento para impedir a introdução e/ou a disseminação de doenças;

VII - “Caso”: animais doentes (com sinais clínicos) e infectados (sem sinais clínicos, mas que apresentou resultado laboratorial positivo para a doença notificada);

VIII - “Certificação”: ato do criador, ou preposto, comunicar à ADAPI a vacinação do seu rebanho, mediante apresentação de nota ou cupom fiscal, e outros exigidos por ela;

IX -  “Comunicante”: animal susceptível que foi exposto a uma fonte de infecção;

X - “Corredor Sanitário”: rota de trânsito, determinada pelo órgão competente de defesa sanitária animal, por onde devem passar, obrigatoriamente, animais, seus produtos e subprodutos;

XI - “Defesa Sanitária Animal”: conjunto de ações ou medidas destinadas à promoção, preservação e restauração da saúde dos animais, a diminuição dos riscos de introdução de agentes causadores de doenças, bem como a redução das possibilidades de transmissão de zoonoses;

XII - “Desinfecção”: destruição de agentes patogênicos de uma superfície contaminada, realizada, usualmente, por substâncias químicas ou por processos físicos, com finalidades profiláticas;

XIII - “Despojos”: peles e couros, resíduos, restos ou partes de animais;

XIV - “Destruição”: destino dado aos cadáveres ou carcaças de animais sacrificados sob supervisão do Serviço Veterinário Oficial visando o controle de doença;

XV - “Documento zoossanitário”: aquele relativo à saúde animal e constante da legislação em vigor;

XVI - “Doença Exótica”: doença diagnosticada pela primeira vez no país;

XVII - “Educação Sanitária”: é o processo ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e técnicas capazes de educar e desenvolver consciência crítica no público-preferencial;

XVIII - “Emergência Sanitária”: situação epidemiológica que exige a tomada de ações sanitárias rápidas, visando evitar ou eliminar riscos;

XIX - “Estabelecimento”: local onde se concentram, comercializam ou abatam animais, assim como armazenam, manipulam, industrializam e comercializam os produtos, subprodutos de origem animal, material biológico e produtos de uso na pecuária;

XX - “Foco”: suspeita pela primeira vez de uma doença da Lista da OIE no país, estado, zona ou compartimento, de acordo com os critérios de regionalização adotados pelo país para a referida doença;

XXI - “GTA (Guia de Trânsito Animal)”: documento zoossanitário que deve acompanhar os animais quando em trânsito;

XXII - “Higidez”: estado de saúde normal;

XXIII - “Higiene”: condição de limpeza, desinfecção e desinfestação que inibam a sobrevivência de agentes infecciosos ou infestantes;

XXIV - “Legislação Sanitária Animal”: leis, decretos, regulamentos, portarias, normas ou outros atos federais, estaduais ou municipais normativos relacionados à defesa sanitária animal;

XXV - “Manejo”: forma de criação e manutenção de espécies animais;

XXVI - “Médico Veterinário Credenciado”: profissional liberal, Médico Veterinário, credenciado, na forma da lei, junto ao MAPA como responsável técnico por Estabelecimento para o exercício de atividades atinentes à Defesa Sanitária Animal;

XXVII - “Médico Veterinário Habilitado”: profissional liberal, Médico Veterinário, habilitado, na forma da lei, junto ao MAPA para o exercício de atividades inerentes aos Programas Específicos da Defesa Sanitária Animal;

XXVIII - “Médico Veterinário Oficial”: profissional do serviço veterinário oficial;

XXIX - “Notificação”: Ato do Médico Veterinário, criador ou preposto, ou qualquer cidadão comunicar à ADAPI a ocorrência ou suspeita de casos de doenças nos animais.

XXX - “Preposto”: funcionário nomeado para que represente a empresa em determinado assunto;

XXXI - “Produtos Animais”: carnes, leite, pescado, ovo, mel e outros produtos de origem animal destinados à alimentação humana, animal, ou para fins farmacêutico e industrial;

XXXII - “Produtos Biológicos”: diz-se de reativos biológicos para o diagnóstico de doença animal, ou soros, que podem ser utilizados na prevenção, tratamento e, ocasionalmente, na sorovacinação para algumas doenças animais;

XXXIII - “Produtos Patológicos”: amostras de agentes infecciosos, assim como, as amostras de material infeccioso ou parasitário, obtidas de animal vivo, e de excretas, tecidos e órgãos procedentes de animal morto;

XXXIV - “Produtos de Uso Veterinário”: toda substância ou preparado, de forma simples ou composta, de natureza química, farmacêutica ou biológica, com propriedades definidas e destinada a corrigir ou modificar as funções orgânicas ou fisiológicas do comportamento de um animal, a manutenção da higiene ou da toalete animal;

XXXV - “Propriedade”: local no qual se criem ou se mantenham os animais, sob condições comuns de manejo, para qualquer finalidade;

XXXVI -  “Propriedade Controlada”: diz-se daquela na qual não ocorre enfermidade de notificação obrigatória e cujas medidas higiênicas e profilático-sanitárias estão sob supervisão do Médico Veterinário oficial ou são diretamente por ele executadas, segundo as circunstâncias;

XXXVII - “Propriedade Interditada”: diz-se daquela à qual estão proibidos o trânsito de animais e seus produtos e sobre a qual é exercido, pelo Médico Veterinário oficial, o controle rígido da movimentação de pessoas, de veículos e de utensílios;

XXXVIII - “Proprietário”: toda pessoa física ou jurídica que, a qualquer título, detenha em seu poder ou sob sua guarda animais, seus produtos e subprodutos ou material biológico e produtos de uso na pecuária;

XXXIX - “Quimioprofilaxia”: executada em propriedades, estabelecimentos, veículos e animais com ou sem doença, utilizando-se produtos químicos recomendados pelo órgão executor para destruir agentes infectantes;

XL - “Reservatório”: animal de outra espécie que alberga o agente etiológico de determinada doença e o elimina para o meio exterior com capacidade infectante;

XLI - “Sacrifício Sanitário”: eliminação sumária de todos os animais doentes e dos comunicantes, com destruição de seus cadáveres;

XLII - “Saúde animal”: conjunto de medidas específicas e inespecíficas de prevenção de doenças, com o objetivo de restaurar, preservar ou promover a sanidade da população animal. É uma atividade governamental;

XLIII - “Susceptível”: animal vertebrado passível de ser infectado por determinada doença;

XLIV - “Transportador”: aquele que conduz ou leva animais, produtos, subprodutos de origem animal, produtos biológicos e quimioterápicos de um lugar para outro, por via terrestre, rodoviária, aérea, fluvial ou marítima;

XLV - “USAV”: Unidade de Saúde Animal e Vegetal;

XLVI - “Vacinação”: ação de imunizar os animais com a finalidade de evitar a ocorrência e a disseminação de doenças;

XLVII - “Vacinação fiscalizada”: aquela realizada pelo produtor, acompanhada, não obrigatoriamente na sua totalidade, pelo Serviço de Defesa Sanitária, com o objetivo de inspeção ou de orientação quanto à prática da vacinação;

XLVIII - “Vacinação focal”: vacinação compulsória realizada pelo produtor, visando imunizar os animais envolvidos nos focos, com acompanhamento do Serviço de Defesa Oficial;

XLIX - “Vacinação assistida (ou vacinação voluntária)”: aquela realizada pelo produtor com a presença do Serviço Defesa Oficial, durante toda sua execução;

L -  “Vacinação compulsória (ou vacinação obrigatória)”: é aquela realizada por meio de atos legais com penalidades para o infrator;

LI - “Vacinação estratégica”: aquela realizada em áreas de riscou ou em rebanhos específicos;

LII - “Vacinação perifocal”: vacinação compulsória realizada pelo produtor, visando imunizar os animais envolvidos em propriedades ou estabelecimentos circunvizinhos aos focos, com acompanhamento do Serviço de Defesa Oficial;

LIII - “Vazio Sanitário”: período de tempo em que o estabelecimento deve permanecer desocupado após aplicação das medidas para erradicação de um foco;

LIV - “Veículo Adequado”: aquele que está de acordo com a legislação de defesa sanitária animal;

LV - “Vigilância Epidemiológica”: conjunto de medidas aplicadas em substituição àquelas específicas para o controle e à erradicação das doenças, visando à manutenção do resultado conquistado;

LVI - “Zona de Proteção”: área geográfica do Estado do Piauí composta por um ou mais municípios, ou uma região geográfica a ser delimitada, visando evitar a disseminação de uma enfermidade.

LVII - “Zoonoses”: são doenças comuns aos homens e animais.

Capítulo III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI, conforme estabelecem os artigos 2º da lei nº 5.491, de 26 de agosto de 2005, e da lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2006:

I - planejar, normatizar, coordenar e executar as ações de defesa sanitária animal do Estado, compatibilizando-as com as diretrizes da política agropecuária nos âmbitos estadual e federal;

II - promover estudos que subsidiem o planejamento na área de defesa sanitária animal;

III - promover a integração das ações na área de defesa sanitária animal, nos níveis federal, estadual e municipal;

IV - propor e definir a elaboração de convênios com os setores público e privado, para execução dos serviços na área de defesa sanitária animal;

V - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos na sua área de atuação;

VI - planejar, coordenar e executar as medidas de defesa sanitária animal e inspeção higiênico-sanitária e industrial dos produtos de origem animal, fiscalização e controle do trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal;

VII - disponibilizar informações e conhecimentos do segmento de defesa sanitária animal para estabelecer as melhores estratégias e processos de gestão de abordagem sistêmica no alcance técnico e científico para viabilidade do agronegócio;

VIII - executar a política de defesa sanitária animal, inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, de insumos e produtos pecuários e/ou a ela destinados, criatórios e abates de animais silvestres;

IX - promover a normatização e a execução das atividades de vigilância e defesa sanitária animal;

X - articular-se com entidades públicas e privadas de aferição, fiscalização e de poder de polícia no acompanhamento e aconselhamento, para instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

XI - registrar, no que couber, cadastrar, fiscalizar e inspecionar pessoas físicas e jurídicas que produzem, comercializem e distribuem produtos (farmacêuticos, biológicos e farmoquímicos) e demais produtos de uso na pecuária, bem como prestadores de serviços zoossanitários;

XII - interditar, por descumprimento de medidas sanitárias, profiláticas ou preventivas, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de animais, seus produtos e subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária;

XIII - promover a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal, comestíveis e não comestíveis;

XIV - promover a execução dos projetos e programas destinados ao combate, controle e erradicação das doenças infecciosas, infecto-contagiosas e parasitárias, de notificação obrigatória, que acometem os animais domésticos e silvestres;

XV - promover o controle de uso, aplicação, armazenamento, comercialização, inspeção e fiscalização do comércio, transporte dos produtos pecuários, seus componentes e afins;

XVI - promover o registro e credenciamento de estabelecimentos abatedouros de animais, lacticínios e congêneres, salgadeiras, curtumes, empresas leiloeiras de animais, parques de exposição, feiras agropecuárias, vaquejadas, torneio leiteiro, sociedades e associações hípicas, rodeios e cavalgadas, haras e clube de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, centrais de coleta de sêmen e embriões, e demais estabelecimentos criadores de animais domésticos e silvestres e estabelecimentos comerciais e industriais que se dediquem à produção e comercialização de produtos para o uso na pecuária;

XVII - promover a avaliação para classificação do novilho precoce em estabelecimentos frigoríficos, abatedouros, bem como a execução do programa de rastreabilidade de bovinos - SISBOV;

XVIII - outras atividades correlatas.

Parágrafo Único As ações pertinentes à Defesa Sanitária Animal do Estado e Municípios, nos termos deste artigo, serão desenvolvidas pela ADAPI, em consonância com as diretrizes e normas do Governo Federal.

Capítulo IV

DAS OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS

Art. 6º O proprietário, ou detentor a qualquer título, de animais susceptíveis de contrair as doenças a que se refere este Regulamento fica obrigado a:

I - submeter-se às normas de Defesa Sanitária Animal determinadas pela ADAPI, para prevenção, combate, controle e erradicação, bem como comunicar à autoridade competente a existência de animais doentes em seu poder, nos prazos e condições fixados neste Regulamento, por ato do Diretor Geral, ou por Autoridade Fiscal, no que couber;

II - permitir a realização de inspeções e coleta de amostras de materiais para diagnósticos laboratoriais de interesse da ADAPI;

III - cadastrar a propriedade ou estabelecimento junto à ADAPI;

IV - comunicar à ADAPI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrerem alterações cadastrais da propriedade, estabelecimento e/ou do rebanho em seu poder ou de preposto;

V - comprovar a realização, dentro dos prazos fixados pela ADAPI, das medidas previstas para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças;

VI - manter os animais em áreas providas de cercas, para evitar o contágio e a propagação de doenças;

VII - executar as vacinações em conformidade com o calendário oficial, dos respectivos programas sanitários;

VIII - comprovar a origem dos animais mediante documento sanitário expedido por órgão oficial de Defesa Sanitária Animal;

IX - apresentar à ADAPI, num prazo de 30 (trinta) dias, a GTA relacionada ao ingresso de animais na propriedade, para serem lançados na ficha de movimentação de rebanho correspondente.

X - criar e manter os animais em condições adequadas de nutrição, saúde, manejo e bem-estar animal, resguardando o meio-ambiente.

§ 1º A ADAPI, diante da constatação da omissão do proprietário quanto às obrigações constantes dos incisos I a IX, aplicará as medidas previstas neste regulamento para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças referidas no art. 1º, sendo que as despesas decorrentes dessas providências correrão por conta do proprietário.

§ 2º Ficam proibidos a criação e o abandono de animais em áreas desprovidas de cercas e em vias públicas.

Art. 7º Os adquirentes de animais das espécies sujeitas ao controle sanitário oficial são obrigados a exigir dos vendedores os documentos zoossanitários e outros, previstos em regulamento, com prazo de validade não expirado, correspondentes aos animais comercializados.

Capítulo V

DAS OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR

Art. 8º São obrigações do transportador de animais, de produtos e subprodutos de origem animal e de material biológico:

I - informar à ADAPI os dados cadastrais relativos às suas atividades, de interesse da Defesa Sanitária Animal do Estado;

II - permitir e colaborar com os trabalhos de prevenção e combate às doenças a que se refere este Regulamento;

III - transportar animais em veículos adequados à espécie, observando as normas sanitárias vigentes, bem como o bem-estar animal;

IV - transportar despojos, materiais utilizados para cama de animais e dejetos em veículos adequadamente cobertos;

V - não transportar animais ou materiais de multiplicação animal, desacompanhados da Guia de Trânsito Animal - GTA, ou documento que venha a substituí-la, bem como produtos, subprodutos de origem animal, derivados e despojos de animais sem a documentação sanitária exigida para cada caso;

VI - informar, imediatamente, à ADAPI a existência de animais doentes ou que venham a óbito;

VII -  requerer o registro de credenciamento e cadastramento junto à ADAPI;

VIII - permitir a inspeção e fiscalização, durante o transporte, bem como a coleta de materiais para diagnóstico de interesse exclusivo da Defesa Sanitária Animal do Estado e da Saúde Pública;

Art. 9º O ingresso de animais, produtos e subprodutos de origem animal e materiais biológicos, em trânsito e movimentação no território piauiense, somente será admitido se estiverem acompanhados dos documentos zoossanitários, sanitários e outros, em consonância com as Legislações Federal e Estadual.

§ 1º O condutor, quando do trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal assume a condição de preposto do proprietário.

§ 2º Os transportadores de animais, produtos e subprodutos de origem animal e materiais biológicos, que não estejam de posse dos documentos exigidos neste artigo, sem prejuízo de outras penalidades, conforme o caso poderão ser obrigados a retornar à origem, sem direito a quaisquer ressarcimentos de despesas ou indenizações por eventuais danos causados por essas medidas.

§ 3º Constatada a existência de doença infecto-contagiosa ou infecciosa em animais em trânsito, ainda que seu transporte esteja acompanhado dos documentos zoossanitários, a ADAPI adotará as medidas técnicas preconizadas para evitar a disseminação da doença, correndo as despesas por conta do transportador.

§ 4º Os veículos ou objetos com os quais houver contato de animais contaminados, ou ainda, procedentes de áreas infectadas ou contaminadas, serão desinfetados ou esterilizados, correndo as despesas por conta do proprietário.

Art. 10 É vedado, dentro do território piauiense, o transporte de animais em veículo rodoviário desprovido de carroceria com piso emborrachado.

§ 1º Os veículos rodoviários transportadores de animais procedentes de regiões da Federação, onde inexistir a exigência constante no “caput” deste artigo, somente poderão ingressar e transitar pelo território piauiense, após submetidos à desinfecção realizada nos Postos de Vigilância Agropecuária - PVA da ADAPI.

§ 2º Após cada transporte de animais, o transportador fica obrigado a submeter o seu veículo à limpeza e desinfecção com produtos específicos para esta finalidade, devendo ser dado destino adequado aos dejetos.

§ 3º O disposto no “caput” deste artigo e em seus §§ 1º e 2º aplica-se integralmente aos vagões ferroviários e embarcações fluviais.

§ 4º Os transportadores de animais ficam obrigados a cadastrarem seus veículos no escritório local da ADAPI, na USAV de jurisdição do seu município.

Art. 11 Os transportadores aludidos nos artigos 8º a 10º, que não estejam de posse dos documentos mencionados, sujeitam-se às penalidades previstas na legislação vigente, isoladas ou cumulativamente, sem quaisquer ressarcimentos de despesas ou indenizações por eventuais danos causados pela aplicação desta medida, além de estarem sujeitos a:

I - suspensão do transporte dos animais, dos produtos e subprodutos de origem animal, quando da identificação ou da simples suspeita de doenças transmissíveis;

II - lavagem, desinfecção e desinfestação do veículo;

III - outras medidas necessárias à preservação do bem-estar animal.

Capítulo VI

DAS MEDIDAS GERAIS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

Art. 12 Para efeitos deste Regulamento, consideram-se medidas gerais de defesa sanitária animal:

I - educação sanitária;

II - cadastro de propriedades rurais;

III - recadastramento, identificação e avaliação de animais e propriedades;

IV - vigilância epidemiológica;

V -  vacinação obrigatória, vacinação voluntária, vacinação focal, vacinação perifocal, vacinação estratégica, vacinação assistida, vacinação fiscalizada, vacinação compulsória;

VI -  controle do trânsito de animais, seus produtos e subprodutos;

VII - avaliação das instalações para uso e/ou alojamento dos animais, de acordo com padrões técnicos recomendáveis;

VIII - manutenção do sistema de registro de dados de saúde e de produtividade nas propriedades;

IX - averiguação das condições sanitárias de alimentação dos animais;

X - avaliação das instalações para o abate de animais e processamento de produtos de origem animal, para atendimento às normas técnicas;

XI - recomendação para melhoria do padrão genético;

XII - orientação quanto ao destino adequado de dejetos, cadáveres, lixo e resíduos de animais;

XIII - recomendação quanto à limpeza e desinfecção de objetos, instalações, veículos, equipamentos e outros materiais;

XIV - medidas para o controle de artrópodes, roedores e outros reservatórios.

Seção I

Dos Médicos Veterinários do Serviço Oficial e do Credenciamento

Art. 13 A inspeção da execução das medidas de combate, controle e erradicação das doenças infecto-contagiosas e parasitárias, de notificação obrigatória, é privativa do Fiscal Agropecuário, Médico Veterinário, da Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 1º O controle e a inspeção zoossanitária, para o ingresso de animais nos recintos de aglomerações serão executados por Fiscal Agropecuário, Médico Veterinário, da ADAPI, ou por Agente de Defesa Agropecuária sob a supervisão daquele.

§ 2º Os Fiscais Agropecuários e Agentes de Defesa Agropecuária ficam obrigados a exibir a identificação funcional, quando no exercício da função de fiscalização, e terão livre acesso às propriedades rurais, granjas e incubatórios avícolas, granja de reprodutores, centrais de inseminação, meios de transporte de animais, locais de concentração de animais, empresas que abatem e/ou processam produtos e subprodutos de origem animal, estabelecimentos que comercializam produtos de uso veterinário e nos demais locais que o Serviço de Defesa julgar necessário.

Art. 14 A ADAPI poderá contar com o auxílio de Médicos Veterinários da iniciativa privada e autônomos, habilitados e/ou credenciados pelo MAPA, para o desenvolvimento de ações vinculadas aos Programas Específicos.

Parágrafo Único Fica o órgão executor autorizado a aceitar os documentos zoossanitários firmados por Médicos Veterinários referidos no “caput” deste artigo.

Seção II

Das Medidas Gerais de Promoção da Saúde de Populações Animais

Art. 15 Sempre que forem verificadas suspeitas de enfermidades exóticas, emergencial ou não, de interesse estratégico para a defesa sanitária animal, a ADAPI adotará medidas sanitárias cabíveis.

Art. 16 Visando preservar a Saúde Animal, a ADAPI, conforme o caso adotará as seguintes medidas sanitárias:

I - vacinação;

II - desinfecção e/ou desinfestação;

III - quimioprofilaxia;

IV - notificação da doença;

V - fiscalização a propriedades, estabelecimentos afetados, vizinhos e relacionados ao foco;

VI - realização de diagnóstico clínico da doença;

VII - coleta de amostras, nos focos, e remessa para exames laboratoriais;

VIII - realização de testes ou provas;

IX - diagnóstico laboratorial;

X - interdição de estabelecimentos públicos e privados;

XI - proibição da movimentação e transporte de animais ou seus produtos e subprodutos;

XII - proibição e interdição de aglomerações de animais;

XIII - sacrifício e destruição de animais;

XIV - sestruição de produtos e subprodutos de origem animal e de outros materiais julgados necessários;

XV - abate sanitário.

Seção III

Do Controle de Substâncias Nocivas à Saúde Humana

Art. 17 A utilização de substâncias proibidas ou nocivas à saúde humana, para o controle e o combate aos endo e ectoparasitas ou a outras doenças que acometem os animais domésticos ou silvestres, implicará, obrigatoriamente, o sacrifício destes animais, e o seu proprietário, sem prejuízo das penalidades previstas neste Regulamento e das sanções civil e penal cabíveis, não terá direito a indenização de qualquer espécie.

§ 1º Toda e qualquer pessoa que contribuir ou participar, direta ou indiretamente, para o uso inadequado das referidas substâncias será igualmente responsabilizada e, sem prejuízo da multa prevista neste Regulamento, está sujeita às penalidades dos códigos civil e penal.

§ 2º As substâncias a que se refere o caput deste artigo são aquelas estabelecidas pelo MAPA.

§ 3º Quando da realização de exames laboratoriais para comprovação do uso de substâncias proibidas, a propriedade será interditada e impedida a movimentação dos animais pelo prazo necessário à realização dos mesmos.

§ 4º Não sendo constatada laboratorialmente a presença de substâncias proibidas ou nocivas à saúde humana e aos animais, o proprietário, ou detentor a qualquer título, não terá direito a indenização por possíveis prejuízos decorrentes da ação Sanitária.

Capítulo VII

DO CONTROLE SANITÁRIO

Art. 18 A profilaxia, o controle ou a erradicação das afecções e doenças de animais serão realizados com o uso sistemático de vacinação e de exames, além de outras medidas, de acordo com as características ou peculiaridades de cada doença, da espécie animal suscetível e do ecossistema.

Art. 19 A execução dos Programas Estaduais de Defesa Sanitária Animal especificados nos incisos deste artigo, seguirão as normas do MAPA e as estabelecidas por Ato Normativo do Diretor Geral da ADAPI:

I - PEES - Programa Estadual de Educação Sanitária;

II - PEEFA - Programa Estadual de Erradicação da Febre Aftosa;

III - PECEBT - Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal;

IV - PESE - Programa Estadual de Sanidade dos Eqüídeos;

V - PESA - Programa Estadual de Sanidade Avícola;

VI - PECRH-EET - Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros e das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis;

VII - PESS - Programa Estadual de Sanidade dos Suídeos;

VIII -  PESAA - Programa Estadual de Sanidade dos Animais Aquáticos;

IX - PESCO - Programa Estadual de Sanidade dos Caprinos e Ovinos;

Parágrafo Único O estabelecido no “caput” deste artigo aplica-se integralmente aos Programas Sanitários que venham surgir.

Art. 20 É obrigatória, no Estado do Piauí, a vacinação de animais em conformidade com o calendário oficial estabelecido pela ADAPI, ou até que sejam estabelecidas novas medidas de erradicação.

Art. 21 O calendário de vacinação contra febre aftosa, no Estado do Piauí, compreende os meses de maio e novembro, obedecendo-se os seguintes itens:

I - Etapa I: a vacinação será realizada do dia 1º a 31 do mês de maio;

II - Etapa II: a vacinação será realizada do dia 1º a 30 do mês de novembro;

§ 1º É obrigatória a vacinação contra febre aftosa de bovinos e bubalinos a partir de 1 (um) dia de nascido.

§ 2º O criador é obrigado a certificar a vacinação, junto à ADAPI, em até 15 (quinze) dias após o encerramento dos prazos das respectivas etapas, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas neste Regulamento.

Art. 22 É obrigatória, no Estado do Piauí, a vacinação contra a brucelose das fêmeas bovinas e bubalinas, na faixa etária entre 03 (três) e 08 (oito) meses de idade, em consonância com o MAPA.

§ 1º A aquisição de vacina contra a Brucelose será feita mediante receituário emitido por Médico Veterinário autônomo cadastrado no escritório local da ADAPI.

§ 2º A documentação e os procedimentos cabíveis são de responsabilidade da ADAPI.

Art. 23 O calendário oficial de vacinação contra febre aftosa, ou outras enfermidades, de conformidade com os respectivos Programas Sanitários, poderá ser alterado pela ADAPI, após deliberação do Conselho Estadual Defesa Sanitária Animal e Vegetal.

Art. 24 A não vacinação do rebanho contra febre aftosa, nos prazos previstos no artigo 21, implicará em vacinação compulsória dos animais, sob fiscalização da ADAPI, ficando o proprietário obrigado a custear as despesas decorrentes desta ação, estabelecidas neste Regulamento, sem prejuízo das sanções legais.

Seção I

Da Notificação de Focos

Art. 25 O Médico Veterinário, proprietário de animais ou seu preposto, ou qualquer cidadão que tenha conhecimento ou suspeite da ocorrência de qualquer doença, é obrigado a comunicar à ADAPI, diretamente ou por qualquer meio de comunicação.

Parágrafo Único É igualmente obrigatória a notificação da ocorrência ou suspeita de qualquer doença não identificada anteriormente no País ou no Estado do Piauí.

Art. 26 A infração ao disposto no artigo anterior acarretará, além das penalidades previstas neste Regulamento, representação contra o infrator junto ao Ministério Público, para fins de apuração das responsabilidades cabíveis.

Art. 27 Todas as notificações de doenças deverão ser investigadas pelo Médico Veterinário oficial, observados os procedimentos técnicos e de segurança sanitária recomendados.

Seção II

Da Interdição

Art. 28 Sempre que for verificado, no Estado do Piauí, foco de doença de notificação obrigatória, infecto-contagiosa ou parasitária em que o isolamento de animais for indicado para impedir a sua propagação e a disseminação do agente etiológico, a ADAPI poderá interditar áreas públicas ou privadas, como também eventos agropecuários, pelo período de tempo necessário ao total controle ou debelação da doença.

§ 1º A ADAPI poderá autorizar a movimentação de animais, seus produtos e subprodutos e de material biológico das áreas sob interdição, para o ingresso ou o trânsito nas regiões não submetidas à medida do “caput” deste artigo, desde que cumpridas as medidas de reforço à biossegurança e de proteção à higidez dos rebanhos, que, comprovadamente, não apresentarem risco de veiculação do agente etiológico de doenças de notificação obrigatória.

§ 2º Os animais, produtos e subprodutos de origem animal e os materiais biológicos desacompanhados da autorização prevista no parágrafo anterior, serão apreendidos pelo serviço de vigilância e fiscalização da ADAPI, e seus proprietários, sem prejuízo de outras sanções, perderão o seu domínio e posse, sem direito a quaisquer tipos de indenizações.

§ 3º Em se tratando de febre aftosa, ou outras enfermidades estabelecidas neste Regulamento, os animais procedentes das áreas interditadas serão interceptados e sumariamente sacrificados e os produtos e subprodutos de origem animal e materiais biológicos apreendidos serão destruídos, sem prejuízos de outras sanções a seu proprietário ou detentor, que não terá direito a qualquer tipo de indenização.

§ 4º Os animais, produtos e subprodutos de origem animal, materiais biológicos apreendidos serão destruídos com observância à preservação do meio ambiente.

Art. 29 Ocorrendo em outros Estados da Federação doenças que possam colocar em risco a sanidade do rebanho piauiense, a ADAPI poderá adotar medidas restritivas ao ingresso e trânsito, no Piauí, de animais, seus produtos e subprodutos, e de materiais biológicos procedentes daquelas áreas.

Parágrafo Único A norma a que se refere este artigo é integralmente aplicável quando a interdição de Município piauiense for indicada para impedir a propagação de doenças e a disseminação do agente causador no Estado.

Art. 30 Nos casos em que for indicada a instituição de “Zona de Proteção no Piauí” para preservar a condição sanitária de território livre de doenças dos animais, de notificação obrigatória, a ADAPI poderá adotar a medida temporária de interdição sanitária de áreas geográficas do Estado, região de onde será proibida a saída de animais, de produtos e subprodutos de origem animal e materiais biológicos para as demais regiões do Estado.

§ 1º A proibição de que trata o “caput” deste artigo será cumprida por todos aqueles que, a qualquer título, detenham animais, produtos e subprodutos de origem animal ou material biológico presumível veiculador do agente causador de doença, desde que não atendam às normas da ADAPI.

§ 2º Os animais, produtos e subprodutos de origem animal e os materiais biológicos desacompanhados da autorização prevista no parágrafo anterior, serão apreendidos pelo serviço de vigilância e fiscalização da ADAPI em conformidade com este Regulamento.

Seção III

Do Sacrifício e Abate Sanitário de Animais

Art. 31 Para salvaguardar a saúde pública, ou por interesse da defesa sanitária animal, será determinado o sacrifício de animais, a inutilização de produtos ou derivados de origem animal e, ainda, a destruição de utensílios ou instalações, nos casos previstos neste Regulamento.

§ 1º O sacrifício sanitário, no Estado do Piauí, poderá ser realizado através de produtos químicos indicados para este fim, Rifle Sanitário ou outros meios permitidos, nos casos em que esta medida seja imprescindível para a erradicação de doenças ou para evitar sua propagação e a disseminação do agente causador.

§ 2º O sacrifício de animais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - quando for diagnosticada, ou havendo suspeita do animal ter contraído doença infecto-contagiosa não oficialmente reconhecida como existente no território piauiense;

II - quando os animais procederem de regiões consideradas infectadas ou de locais onde esteja grassando moléstia infecto-contagiosa e haja fundado receio de sua contaminação;

III - outras constantes neste Regulamento ou determinadas pelo MAPA ou por ato normativo da ADAPI.

Art. 32 O sacrifício sanitário dos animais será executado por Médico Veterinário Oficial, podendo ser requisitado o auxílio das Polícias Civil e Militar do Piauí, na presença do proprietário dos animais ou do seu preposto.

§ 1º Havendo recusa do proprietário dos animais em assistir o sacrifício ou indicar um preposto, a ADAPI realizará essa medida sanitária na presença de testemunha.

§ 2º Após sacrificados, os cadáveres dos animais serão enterrados próximo ao local do sacrifício, em valas coletivas, com dimensão suficiente para não causar danos à saúde pública e ao meio ambiente.

§ 3º O local para abertura das valas será definido pela Comissão Especial de Emergência Sanitária do Estado.

§ 4º Caso as condições geológicas e geográficas da região não permitam a abertura de valas para a acomodação dos cadáveres dos animais, a ADAPI, obrigatoriamente, exigirá a incineração dos cadáveres próximo ao local do sacrifício.

Art. 33 Realizado o sacrifício dos animais, será elaborado um relatório circunstanciado dessa medida e do destino dado aos cadáveres, constando as assinaturas dos representantes da Comissão Especial de Emergência Sanitária.

Seção IV

Da Comissão Especial de Emergência Sanitária

Art. 34º A Comissão Especial de Emergência Sanitária do Piauí, instituída através da Lei n° 5.628 de 29 de dezembro de 2006, desempenhará suas funções, sem ônus para o erário público, com as seguintes atribuições:

I - declarar situação de emergência sanitária;

II - referendar ato de interdição da área geográfica sob emergência sanitária;

III - homologar as medidas e ações da emergência sanitária;

IV - subsidiar a ADAPI na definição técnica das medidas de controle das emergências sanitárias no Estado.

Parágrafo Único Será solicitado da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado parecer técnico quanto ao impacto ambiental, quando da adoção de medidas sanitárias pela ADAPI.

Capítulo VIII

DOS EVENTOS AGROPECUÁRIOS

Art. 35º Define-se como local apropriado para realização de eventos agropecuários, aquele que ofereça condições para a realização do evento, com instalações adequadas, preservando a saúde e o bem-estar dos animais, bem como das atividades do Serviço de Defesa Sanitária Animal, em consonância com a legislação federal.

Art. 36º As exposições, feiras agropecuárias, vaquejadas, provas hípicas, leilões e outras aglomerações de animais somente serão realizados mediante prévia autorização da ADAPI.

§ 1º O responsável pela realização do evento fica obrigado a informar aos proprietários de animais sobre os documentos zoossanitários exigidos e outros previstos pela ADAPI.

§ 2º Só será permitido o ingresso de animais no estabelecimento mediante a apresentação dos respectivos documentos zoossanitários com prazo de validade não expirado.

§ 3º Para a realização de leilões, as firmas leiloeiras assumem o caráter de detentoras dos animais que serão comercializados no pregão.

§ 4º Quando animais participantes de eventos apresentarem sintomas de doenças passíveis da aplicação de medidas sanitárias, o recinto será interditado e a retirada dos animais somente será efetuada com autorização da ADAPI.

§ 5º Os promotores de eventos deverão solicitar autorização à ADAPI, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização do evento, nos casos de eventos de abrangência municipal ou regional, 60 (sessenta) dias, nos eventos estaduais, interestaduais e nacionais, e 90 (noventa) dias para eventos internacionais, sob pena de sofrer interdição do local.

§ 6º Somente podem promover as atividades objeto deste artigo as empresas ou instituições cadastradas na ADAPI.

§ 7º Para proteger a saúde do rebanho e a saúde pública, havendo suspeita ou ocorrência de qualquer doença transmissível próxima à área do evento, o mesmo será cancelado, sem direito a qualquer tipo de indenização.

§ 8º Os promotores de eventos agropecuários ficam obrigados a encaminhar relatório completo, em formulário fornecido pela ADAPI, no prazo máximo de dez dias após o encerramento de cada evento, sob pena de inabilitação para os próximos eventos.

§ 9º É vedada a realização de vacinação, exame, teste ou coleta de material dos animais na entrada do recinto, salvo por determinação da ADAPI.

Art. 37º Serão cobrados valores constantes no anexo II, decorrentes da prestação de serviços realizados pela ADAPI, conforme Lei N° 5.491 de 26 de agosto de 2005, respeitado o que estabelece a Lei 4.257, de 06 de janeiro de 1989, alterada através da Lei 5.321, de 19 de agosto de 2003.

Art. 38º A apresentação dos documentos zoossanitários à ADAPI e o exame clínico, quando do ingresso de animais nos recintos para eventos agropecuários, serão executados, pelo Médico Veterinário Responsável Técnico do evento.

§ 1º As obrigações do responsável técnico do evento serão determinadas por ato normativo da ADAPI, de acordo com suas especificidades.

§ 2º O Responsável Técnico do Evento encaminhará à ADAPI cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do referido Evento, emitida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí - CRMV-PI.

§ 3º O ingresso de animais no recinto só será permitido no período das 6:00 h às 18:00 h, salvo sob autorização do Serviço de Defesa Sanitária Animal.

§ 4º Sem prejuízo de outras penalidades, o Médico Veterinário responsável técnico do evento que descumprir o disposto neste Regulamento será denunciado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Art. 39º O local destinado à entrada e saída de animais será determinado pela ADAPI.

§ 1º A entrada e/ou saída de animais de qualquer espécie por locais diferentes do estabelecido no “caput” deste artigo, poderá acarretar na interdição do Evento, sem prejuízo de outras penalidades.

§ 2º As despesas decorrentes da interdição do evento e da manutenção dos animais no recinto correrão por conta do proprietário ou do promotor do evento.

Capítulo IX

DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Seção I

Da Fiscalização

Art. 40º Os atos de fiscalização de que trata o presente Regulamento serão aplicados às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que detenham animais domésticos ou silvestres, a qualquer título, assim como em relação às que produzem, acondicionem, armazenem, embalem, transportem, comercializem ou manipulem produtos e subprodutos de origem animal, destinados ao consumo humano ou animal, material biológico e farmo-químico de uso veterinário.

Subseção I

Da Fiscalização a Estabelecimentos Abatedouros de Animais, Laticínios e Congêneres, Industriais e de Carnes e Pescados e Seus Derivados e de Outros Produtos de Origem Animal

Art. 41º Constituem obrigações dos abatedouros, laticínios e congêneres, indústrias de carnes e de pescados e seus derivados, bem como de outros produtos de origem animal, conforme o caso:

I - requerer registro, cadastrar-se e licenciar-se na ADAPI ou órgão encarregado da defesa sanitária animal;

II - receber produtos e subprodutos de origem animal de proprietários que comprovarem a vacinação e a realização dos exames obrigatórios dos animais, contra as enfermidades definidas pela ADAPI;

III - somente receber animais devidamente acompanhados da GTA ou documento oficial similar que porventura venha a substituí-la;

IV - fornecer à ADAPI, quando por esta solicitado e dentro do prazo que for estabelecido, os mapas de abate, indicando a espécie animal, quantidade por sexo, procedência dos animais, as lesões das enfermidades encontradas nas carcaças e vísceras e a relação nominal dos fornecedores;

V - os estabelecimentos laticinistas e congêneres ficam obrigados a fornecer mensalmente a quantidade de produtos beneficiados e, quando solicitados pela ADAPI, a relação nominal dos fornecedores e a procedência da matéria prima;

§ 1º Os estabelecimentos referidos neste artigo são obrigados a exigir dos seus fornecedores, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, os documentos zoossanitários, e outros, adotados pela ADAPI.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos estabelecimentos sob o Serviço de Inspeção Federal - SIF, Serviço de Inspeção Estadual - SIE ou Serviço de Inspeção Municipal - SIM.

§ 3º É vedado aos estabelecimentos laticinistas e congêneres receber leite proveniente de rebanhos que não comprovarem a realização das medidas de defesa sanitária animal previstas pela ADAPI, em consonância com a Legislação Federal.

Art. 42º É vedado aos matadouros permitir o ingresso de animais desacompanhados dos documentos zoossanitários exigidos, e outros previstos pela ADAPI, ou que estejam acompanhados de documentos com prazo de validade expirado.

Subseção II

Da Fiscalização da Produção e Comercialização de Produtos de Uso Veterinário e Insumos Pecuários

Art. 43º Toda pessoa jurídica que comercializa, armazena ou estoca produtos biológicos, quimioterápicos e demais preparados destinados a prevenir, diagnosticar ou curar as doenças dos animais, ou que contribuam para manutenção da higiene e embelezamento animal, deverá requerer registro, cadastro e licença junto à ADAPI, bem como submeter-se à inspeção e fiscalização da mesma.

§ 1º Será obrigatória a apreensão de produtos com prazos de validades expirados, fraudados, adulterados, conservados inadequadamente e quando se apresentarem impróprios ao uso indicado, os mesmos serão encaminhados para fins de inutilização.

§ 2º Só poderão ser utilizados e comercializados, no território piauiense, produtos e insumos pecuários, independentemente do local de produção, registrados ou licenciados pelo MAPA.

§ 3º A conservação de produtos biológicos obedecerá às normas estabelecidas pelo MAPA ou fabricante.

Art. 44º As pessoas jurídicas que comercializem ou armazenem vacinas e produtos de uso veterinário, inclusive seus representantes, deverão mantê-los sob condições adequadas de armazenamento, fornecendo mensalmente, em formulários próprios da ADAPI, informações sobre o recebimento, movimentação, venda e estoque desses insumos.

§ 1º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão dispor de refrigerador específico para este fim, dotado de termômetro de máxima e mínima para o registro e controle da temperatura de conservação do produto entre 2° e 8º C, conforme recomendações do MAPA;

§ 2º O servidor da ADAPI recolherá, até o 3º (terceiro) dia do mês subseqüente, os mapas referidos no caput deste artigo.

§ 3º As firmas revendedoras de produtos de uso veterinário, fora das etapas oficiais de vacinação, somente poderão comercializar vacina contra a febre aftosa, mediante a apresentação pelo comprador, da autorização de compra do produto, emitida pela ADAPI;

§ 4º É vedada a comercialização fracionada de produtos de uso veterinário, especialmente produtos biológicos.

Art. 45º As firmas revendedoras de produtos de uso veterinário ficam obrigadas a fornecer ao consumidor, no ato da venda, Nota ou Cupom Fiscal e fornecer cópia dos mesmos à ADAPI, quando solicitado.

Art. 46º As firmas revendedoras aludidas no artigo anterior que emitirem nota fiscal não correspondente à efetiva venda dos produtos terão o seu registro e licenciamento cassados, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 47º É vedado, no Estado do Piauí, o comércio ambulante de produtos de uso veterinário.

Subseção III

Da Fiscalização do Trânsito de Animais, Produtos e Subprodutos de Origem Animal

Art. 48º O ingresso e o trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal e materiais biológicos provenientes de Regiões da Federação que não detenham o mesmo status sanitário do Piauí na erradicação da febre aftosa, e demais doenças infecto-contagiosas e infecciosas, ocorrerá de acordo com as normas de trânsito estabelecidas pelo MAPA ou mediante ato normativo da ADAPI.

§ 1º Fica proibido o trânsito inter e intra-estadual de animais, e de produtos e subprodutos de origem animal, desacompanhados dos documentos zoossanitários oficiais, por via terrestre, rodoviária ou ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, destinados a quaisquer finalidades, em consonância com a legislação federal.

§ 2º Compete aos proprietários, compradores, vendedores e transportadores, a responsabilidade pela apresentação dos documentos zoossanitários dos animais, produtos e subprodutos de origem animal em trânsito, quando abordados pela fiscalização da ADAPI.

§ 3º Os veículos apreendidos, nos termos deste Regulamento, só serão liberados após a aplicação das medidas sanitárias estabelecidas pela ADAPI.

§ 4º Enquanto os produtos e subprodutos de origem animal não forem destruídos e os animais abatidos ou sacrificados, as despesas de armazenamento, alojamento e alimentação, inclusive o transporte, quando for o caso, serão de responsabilidade de seus proprietários ou dos transportadores.

§ 5º Na fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal, a ADAPI solicitará o apoio da Secretaria da Fazenda, por seu órgão de arrecadação e fiscalização, e das Polícias Civil, Militar e Federal, Polícia Rodoviária Federal e das Prefeituras Municipais do Estado do Piauí, mediante acordos ou convênios firmados.

§ 6º Na emissão da Guia Fiscal para o trânsito de animais e de produtos e subprodutos de origem animal, a Secretaria de Fazenda exigirá do vendedor os documentos zoossanitários e sanitários, não vencidos, adotados pela ADAPI, relativos aos animais, produtos e subprodutos de origem animal comercializados.

Art. 49º Sempre que necessário, e de acordo com a situação sanitária vigente, será estabelecido corredor sanitário com a finalidade de direcionar o trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal.

Art. 50º Os documentos zoossanitários para trânsito inter e intra-estadual de animais, produtos e subprodutos de origem animal, obedecerão aos requisitos gerais e específicos estabelecidos pelo MAPA e pela ADAPI, respectivamente.

Art. 51º Os fornecedores de animais, produtos e subprodutos de origem animal e outros materiais sujeitos ao controle sanitário oficial, são obrigados a fornecer aos adquirentes os documentos sanitários e outros previstos na legislação vigente, sob pena de sofrerem as sanções previstas em lei.

Art. 52º Constatando-se que a quantidade de animais na propriedade difere da declarada à ADAPI pelo proprietário, não será expedida a documentação sanitária, até que o serviço oficial atualize o cadastro, ficando o proprietário sujeito às penalidades previstas neste Regulamento.

Art. 53º O transporte de animais, produtos e subprodutos de origem animal, de produtos biológicos e quimioterápicos somente serão efetuados em veículo adequado, observando-se as especificações para cada espécie ou produto.

Art. 54º Os animais encontrados em vias públicas estarão sujeitos às medidas sanitárias estabelecidas pela ADAPI.

Art. 55º Os animais em trânsito que apresentarem sintomas de doenças exóticas ou emergenciais serão apreendidos pela ADAPI e conduzidos, pelo proprietário ou condutor, até o local determinado para adoção das medidas de controle sanitário.

Art. 56º O transportador de animais, produtos e subprodutos de origem animal e de material biológico, fica obrigado a submetê-los às ações de inspeção e fiscalização exercidas pelas barreiras sanitárias móveis ou fixas da ADAPI.

Parágrafo Único O número e a localização de barreiras sanitárias serão definidos pela ADAPI, de acordo com a necessidade da defesa sanitária animal.

Art. 57º Os documentos sanitários destinados ao trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal, somente poderão ser emitidos para proprietários de estabelecimentos rurais ou industriais, cadastrados ou registrados na ADAPI.

§ 1º Os transportadores de animais que não estejam de posse dos documentos exigidos neste artigo, sem prejuízos de outras penalidades, serão obrigados a retornar à origem, ou outras determinações da legislação em vigor, sem direito a quaisquer ressarcimentos de despesas ou indenizações por eventuais acidentes ou mortes de animais causados por esta medida.

§ 2º Para o trânsito no território piauiense o transportador, antes do embarque dos animais, fica obrigado a exigir do proprietário, detentor ou possuidor dos mesmos, os documentos zoossanitários estabelecidos pela ADAPI, com prazos de validade não vencidos.

§ 3º Quando julgar necessário, a ADAPI poderá exigir a desinfecção de veículo transportador de animais, produtos e subprodutos de origem animal e de material biológico.

Art. 58º A emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA ocorrerá de conformidade com o Anexo I deste Regulamento e outras normas estabelecidas pela ADAPI, em consonância com o MAPA.

§ 1º Os valores praticados para emissão de GTA’s serão definidos mediante portaria do Diretor Geral da ADAPI.

§ 2º Na emissão de GTA, como definido no “caput” deste artigo, é obrigatório que a propriedade de destino dos animais, no Piauí, esteja também cadastrada na ADAPI.

§ 3º Ocorrendo óbito no decorrer da viagem, o cadáver deve ser imediatamente destruído pelo Serviço de Defesa, não cabendo indenização ao proprietário ou transportador.

§ 4º Constatado pela autoridade sanitária o desvio de rota ou da finalidade constante no documento zoossanitário, os proprietários ou transportadores de animais, produtos e subprodutos de origem animal, estarão sujeitos às penalidades previstas neste Regulamento.

Seção II

Das Penalidades

Art. 59º Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, as infrações à legislação sanitária federal, à Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2006, a este Regulamento e a atos normativos da ADAPI, ficam sujeitas, isolada ou cumulativamente, à aplicação das seguintes sanções:

I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;

II - proibição do comércio de animais, seus produtos e subprodutos;

III - proibição do comércio de produtos para uso na pecuária;

IV - interdição temporária do estabelecimento comercial ou industrial;

V - interdição temporária do estabelecimento rural;

VI - apreensão de veículos;

VII - apreensão de animais;

VIII - apreensão e destruição de produtos e subprodutos de origem animal;

IX - apreensão e destruição de produtos de uso veterinário;

X - despovoamento animal da propriedade ou estabelecimento;

XI - abate sanitário;

XII - sacrifício sanitário;

XIII - multa de 106 a 1.767 UFR-PI.

§ 1º As multas serão arbitradas pela ADAPI em seguida ao Auto de Infração, cabendo recurso ao Julgador Oficial da ADAPI, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do infrator.

§ 2º Havendo recurso, o Julgador Oficial da ADAPI terá 15 (quinze) dias para deferir ou indeferir o processo.

§ 3º Os valores das multas não recolhidas no prazo estabelecido neste artigo serão inscritos na Dívida Ativa do Estado, após julgamento final do processo.

Art. 60º Sem prejuízo de outras penalidades, os estabelecimentos, empresas, entidades e transportadores de que tratam este Regulamento que, em reincidência, infringirem os seus dispositivos poderão ter o seu credenciamento e/ou cadastro cassados, à vista de Parecer Técnico/Jurídico de Médicos Veterinários e advogados da ADAPI.

Parágrafo Único O condutor de veículo transportador de animais, produtos e subproduto de origem animal, que resistir ao cumprimento das normas deste Regulamento, sem prejuízo de outras penalidades, retornará ao local de origem, estando ainda sujeito a ter suas cargas apreendidas e destruídas, em conformidade com a legislação.

Capítulo X

DOS RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÕES

Art. 61º Às penalidades constantes neste Regulamento, caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, recurso dirigido ao Diretor Geral da ADAPI, que decidirá, à vista de Parecer Técnico/Jurídico, pela manutenção ou improcedência da medida punitiva.

§ 1º Havendo recurso, conforme previsto no “caput” deste artigo, o Diretor Geral terá 15 (quinze) dias para prolatar sua decisão.

§ 2º Caberá pedido de reconsideração, à vista de novos elementos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º Em todas as instâncias são assegurados ao autuado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 62º É vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou parcelamento de multas sem o rito do procedimento administrativo dos autos de infração, previsto neste regulamento.

Parágrafo Único O funcionário da ADAPI que determinar o cancelamento de multas sem a observância do rito do procedimento administrativo fica obrigado a ressarcir o valor da multa em 72 (setenta e duas) horas, acrescido das cominações legais, à conta arrecadadora da Agência, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis.

Capítulo XI

DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Art. 63º Para o desempenho das atribuições que lhe são conferidas, a ADAPI contará com a efetiva participação da Secretaria da Fazenda - SEFAZ/PI, através dos seus órgãos de arrecadação e fiscalização e das polícias Civil e Militar, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal, se necessário.

Art. 64º Na execução da inspeção, fiscalização e das demais medidas da Defesa Sanitária Animal do Estado, é conferido a ADAPI o poder de polícia administrativa, ficando, conseqüentemente, assegurado ao funcionário designado para as atividades previstas nesta lei, o livre acesso aos locais que contenham animais, produtos e subprodutos de origem animal e materiais biológicos, passíveis das normas zoossanitárias e sanitárias.

Art. 65º A autoridade fiscal designada para as atividades da ADAPI, que encontrar embaraços à execução das medidas constantes deste regulamento, poderá requisitar às autoridades competentes o necessário apoio para o cumprimento de sua missão.

Capítulo XII

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 66º Os serviços prestados pela Defesa Sanitária Animal do Estado, especificados neste artigo, serão cobrados e o produto da arrecadação recolhido na conta bancária do Estado, conforme Lei N° 5.491 de 26 de agosto de 2005, respeitado o que estabelece a Lei 4.257, de 06 de janeiro de 1988, alterada através da Lei 5.321, de 19 de agosto de 2003.

§ 1º Os serviços constantes deste artigo são:

I - emissão de documentos zoossanitários;

II - emissão de documentos sanitários;

III - desinfecção de instalações com pulverizações;

IV - emissão de registros e licenças;

V - desinfecção de veículos transportadores de animais, seus produtos e subprodutos, e de materiais biológicos;

VI - registro de estabelecimentos para abate de animais;

VII - registro de estabelecimentos industriais de produtos de origem animal no Serviço de Inspeção Estadual - SIE;

VIII - exames laboratoriais;

IX - vistoria e emissão de laudos técnicos;

X - sacrifício de animais;

XI - emissão de outros documentos;

§ 2º Os valores dos serviços a que aludem os incisos I a XI do §1o deste artigo, dentro do que é delimitado neste Regulamento, serão fixados em ato do Diretor Geral da ADAPI, à vista de parecer técnico-jurídico deste Órgão.

Art. 67º Caso a prestação do serviço seja executada sem o pagamento imediato pelo beneficiário do serviço realizado, na hipótese de não recolhimento à conta arrecadadora da ADAPI no prazo de 30 (trinta) dias, o débito será protestado e executado judicialmente.

Art. 68º Quando o criador, ou preposto, solicitar a contra-prova de exames laboratoriais em que a coleta de material foi realizada por Médico Veterinário Oficial, nos casos permitidos em legislação, as despesas correrão por conta do solicitante.

Art. 69º Nos casos em que couber a realização de “reteste”, solicitado pelo criador, ou preposto, a colheita do material para o exame somente poderá ser realizada por Médico Veterinário do Serviço Oficial.

Capítulo XIII

DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA

Art. 70º O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA funcionará de forma integrada para garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado interno, de conformidade com as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Capítulo XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 71º As funções necessárias à execução das medidas de defesa sanitária animal constantes deste Regulamento serão exercidas pelos servidores do quadro de pessoal da ADAPI ou postos à sua disposição.

Art. 72º Os profissionais Médicos Veterinários, autônomos ou da iniciativa privada credenciados junto à ADAPI, poderão proceder à emissão de documentos sanitários referidos neste Regulamento.

Art. 73º A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de infração é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

Art. 74º No prazo de sessenta dias após a publicação deste Decreto, as pessoas físicas ou jurídicas que explorem atividades pecuárias, ou que produzam, comercializem e utilizem produtos, subprodutos e derivados animais, ou para uso veterinário deverão requerer o registro e licenciamento de suas atividades junto à ADAPI.

Art. 75º Com o fim de tornar mais eficiente o combate às moléstias infecto-contagiosas, será organizado, na ADAPI, um serviço de divulgação e educação sanitária, inclusive através de programas de treinamento com os destinatários das ações de defesa sanitária animal.

Art. 76º A ADAPI poderá celebrar ajustes, contratos, convênios ou protocolos com entidades públicas e privadas, objetivando o desenvolvimento e a perfeita execução das ações de defesa sanitária animal, excluídas as de poder de polícia administrativa.

Art. 77º É vedado ao servidor da ADAPI, ou à sua disposição, assinar como testemunha nos “Autos de Infração” e em outros documentos relativos às atividades da Autarquia.

Art. 78º Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos em Ato Normativo do Diretor Geral da ADAPI, mediante parecer Técnico-Jurídico fundamentado nos procedimentos técnicos de biossegurança e de proteção da higidez dos rebanhos.

Art. 79º Os modelos de documentos zoossanitários, sanitários, Auto de Interdição, Auto de Infração, Guias de recolhimento bancário, Laudos de vistoria, Resultados de Exames, Declarações e outros de interesse da Defesa Sanitária Animal do Estado serão definidos em ato administrativo do Diretor Geral da ADAPI.

Art. 80º Este Regulamento entra em vigor na data de publicação do Decreto que o aprova, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo I

EXIGENCIAS SANITARIAS PARA EMISS?O DE GUIA DE TRANSITO ANIMAL- GTA E CONTROLE DO TRANSITO DE ANIMAIS NO ESTADO DO PIAUI


Não temos este anexo
Anexo II

PRESTAC?O DE SERVICOS


Não temos este anexo
Anexo III

MULTAS


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 135 de 18/07/2007, pg. 5