Decreto Nº 12.660 de 27/06/2007

Autoriza o desmembramento e a averbação de imóvel em nome do Município de Colônia do Piauí, para fins de implantação de um Ginásio Poliesportivo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

                                           D E C R E T A:

Art. 1º O Instituto de Terras do Piauí – INTERPI deverá adotar as providências necessárias e cabíveis para efetuar a regularização do imóvel localizado na Data Saco do Rei, Registrado sob o n° 1543, Livro 2-F, fls. 44, Cartório do 1° Ofício de Oeiras – PI, podendo desmembrar e transferir para o Município de Colônia do Piauí, uma área de 2.000 metros quadrados, limitando-se, ao norte, com Av. Sebastião Tapety; ao sul, com Rua Vereador Francisco Barbosa; ao leste com junção da Av. Sebastião Tapety com Av. José Vieira e ao oeste com a Quadra Poliesportiva Carlito Bispo.

Art. 2º A área desmembrada somente poderá ser destinada à construção de um ginásio poliesportivo, ficando o remanescente aguardando deliberação para o parcelamento urbano ou rural, preferencialmente, para o assentamento de trabalhadores rurais.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 119 de 26/06/2007