Decreto Nº 12.613 de 04/06/2007

Cria o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à pobreza, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102, incisos I, V e XIII, da Constituição Estadual, 

D E C R E T A:
 


Art. 1º Fica criado o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à pobreza, com o objetivo de conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima por gases de efeito estufa, bem como sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM) definido no Artigo 12 do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 1, de 3 de fevereiro de 1994, possibilitando, ainda, a adaptação às mudanças climáticas com inclusão social e combate à pobreza.

Art. 2º O Fórum tem a seguinte composição:

I - Dirigentes de Órgãos Estaduais:

a) Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

b) Secretário de Governo;

c) Secretário do Planejamento;

d) Secretária de Administração;

e) Secretária de Assistência Social e Cidadania;

f) Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico- SEDET;

g) Secretário de Desenvolvimento Rural;

h) Procurador Geral do Estado;

i) Diretor Geral do Instituto de Terras do Estado do Piauí- INTERPI;

j) Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí- FAPEPI;

l) Diretor Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí- EMATER;

l) Coordenadora Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome- Fome Zero.

II - personalidades e representantes da sociedade civil, com notório conhecimento da matéria, ou que sejam agentes com responsabilidade sobre a mudança do clima;

III - como convidados:

a) o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado;

b) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA;

c) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA;

d) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

e) representante Associação Piauiense de Municípios- APPM;

f) representante da Universidade Federal do Piauí – UFPI;

g) representante do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí- CEFET-PI;

h) representante da Universidade Estadual do Piauí – UESPI;

i) representante do Ministério Público Federal;

j) representante do Ministério Público Estadual;

l) representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º O Fórum será presidido pelo Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e terá suas reuniões por ele convocadas.

§ 2º Os membros de que trata o inciso II serão designados pelo Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 3º O Fórum contará com um Secretário Executivo, a ser designado pelo Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a quem incumbirá:

a) participar das reuniões do Fórum;

b) organizar a pauta das reuniões;

c) adotar as medidas necessárias à execução dos trabalhos do Fórum e das câmaras temáticas.

Parágrafo Único Para cumprimento de suas atribuições o Secretário Executivo poderá solicitar dos órgãos de que trata o parágrafo único do art. 4º o apoio técnico que se fizer necessário.

Art. 4º O Fórum constituirá, sob a coordenação de qualquer participante, câmaras temáticas, provisórias ou permanentes, que congregarão os vários setores econômicos, sociais e técnico-científicos do estado com responsabilidade na implantação das medidas relacionadas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Parágrafo Único As câmaras temáticas contarão com o apoio técnico dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:

I - Secretaria de Desenvolvimento Rural- SDR;

II - Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome- Fome Zero;

III - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí- EMATER;

IV - Secretaria de Assistência Social e Cidadania- SASC;

V - Secretaria do Planejamento;

VI - outros órgãos governamentais ou entidades mantidas com recursos públicos.

Art. 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Fórum, das câmaras temáticas e do Secretário Executivo serão providos pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, observadas as disponibilidades orçamentárias.

Parágrafo Único Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do Fórum e das câmaras temáticas correrão à conta dos órgãos que representam.

Art. 6º O Fórum estimulará a criação de Fóruns Municipais de Mudanças Climáticas e Combate à pobreza e Combate à pobreza, devendo realizar audiências públicas nas diversas regiões do Estado.

Art. 7º As funções de Secretário Executivo e de membro do Fórum e das câmaras temáticas não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

EM EXERCÍCIO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 105 de 05/06/2007