Lei Ordinária Nº 5.624 de 29/12/2006

Fixa o pagamento das taxas do concurso seletivo vestibular da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, para os alunos da rede pública de ensino do Piauí e para os declaradamente pobres, e dá outras providências. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido, o percentual de 30% (trinta por cento) da taxa para inscrição no concurso seletivo vestibular da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, como o valor a ser pago pelos alunos da rede pública de ensino do Piauí.

Parágrafo Único Para efeito desta lei, os alunos da rede pública de ensino do Piauí devem atender os seguintes critérios:

a) ter cursado ou estar cursando o ensino médio na rede pública do Piauí;

b) ter concluído o ensino médio nos últimos 05 (cinco) anos;

c) não estar matriculado em qualquer Instituição de Ensino Superior;

d) não possuir qualquer Curso Superior.

Art. 2º Será isento do pagamento da taxa de inscrição no concurso seletivo vestibular da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, o aluno da rede pública ou privada de ensino declaradamente pobre.

Parágrafo Único Considera-se declaradamente pobre, afim de obter a gratuidade da taxa acima prevista, o aluno que preencher um dos seguintes requisitos:

a) integrar um dos programas sociais do Governo (federal, estadual ou municipal);

b) consumir a taxa mínima residencial mensal de água em até 10m3 (dez metros cúbicos) por mês;

c) comprovar a tarifa mínima residencial de energia elétrica em até 30Kw/h;

d) comprovar possuir renda familiar percapita não superior a R$ 80,00 (oitenta reais) ao mês.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


(*) Lei de autoria do Deputado Marden Menezes (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2006