Lei Ordinária Nº 5.623 de 29/12/2006

Altera dispositivos da Lei n° 5.563, de 17 de maio de 2006 (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I a IV do artigo 1° da Lei n° 5.563, de 17 de maio de 2006, passam a ter a seguinte redação: “Art. 1° ................................................................................................................... I - 80% (oitenta por cento), se recolhido 30 dias da publicação desta lei; II - 70% (setenta por cento), se recolhido 40 dias da publicação desta lei; III - 60% (sessenta por cento), se recolhido 50 dias da publicação desta lei; IV - 50% (cinqüenta por cento), se recolhido 60 dias da publicação desta lei”.(NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


(*) Lei de autoria do Deputado Marcelo Coelho (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2006