Decreto Nº 12.690 de 25/07/2007

Dispõe sobre a renomeação de cargos da Secretaria de Segurança Pública em virtude de reestruturação organizacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, o art. 65, IV, da Lei Complementar nº 028, de 09 de junho de 2003, e a Lei Complementar nº 042, de 02 de agosto de 2004 e seu Anexo Único, e considerando que a aludida reestruturação não implicará aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos, e o contido no Ofício nº 12000/431/GS, de 17 de julho de 2007, da Secretaria de Segurança Pública,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam renomeados os seguintes cargos do organograma da Secretaria de Segurança Pública:

I - 13 (treze) cargos de Delegado de Polícia do Interior, Classe “B”, Símbolo DAS-1, para 13 (treze) cargos de Assistente de Serviços I, Símbolo DAS-1, da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 25 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 141 de 26/07/2007