Decreto Nº 12.507 de 07/02/2007

Reconhece o Curso Superior Seqüencial de Formação Específica em Educação Física Escolar, ministrado pela da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, no campus de Água Branca.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí, através da Resolução CEE/PI nº 443/2006, de 20 de dezembro de 2006, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Educação e Cultura em 17 de janeiro de 2007, que acolheu o Parecer CEE/PI nº 429/2006, prolatado na sessão de 20 de dezembro de 2006, do Plenário do Conselho Estadual de Educação – CEE/PI;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 0060/07-GR/UESPI, de 29 de janeiro de 2007,

                                              D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecido o Curso Superior Seqüencial de Formação Específica em Educação Física Escolar, ministrado pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI no campus de Água Branca, exclusivamente para efeito de expedição de diplomas de alunos que tenham ingressado em 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de fevereiro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 28 de 08/02/2007