Lei Ordinária Nº 5.320 de 18/08/2003

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Especial de Incentivo ao Primeiro Emprego e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Comissão Especial de Incentivo ao Primeiro Emprego, constituída da seguinte forma:

I - um representante da Secretaria do Trabalho e Geração de Renda;

II - um representante da Secretaria de Fazenda;

III - um representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

IV - um representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;

V - V E T A D O.

Parágrafo Único A Comissão Especial a que se refere o caput será presidida pelo representante da Secretaria do Trabalho e Geração de Renda.

Art. 2º Cabe à Comissão autorizada por esta Lei proceder aos estudos necessários à implementação de ações dirigidas à promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, ao fortalecimento e participação da sociedade no processo de formulação de políticas de geração de emprego e renda para os jovens de dezesseis a vinte e quatro anos.

Art. 3º Para a consecução de seus objetivos a Comissão poderá adotar todas as ações tendentes à efetivação de Programa que será instituído através de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo e, em especial:

I - cadastrar os jovens para encaminhamento ao Sistema Nacional de Emprego – SINE;

II - inscrever os empregadores para encaminhamento ao Sistema Nacional de Emprego – SINE;

III - articular a complementaridade ou integração das ações de programas similares.

Art. 4º Para a execução do Programa, a Secretaria do Trabalho e Geração de Renda poderá firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União, com os Municípios, com organizações sem fins lucrativos e com organismos internacionais.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de agosto de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 157 de 19/08/2003