Decreto Nº 11.617 de 17/01/2005

Ratifica o Convênio celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER, objetivando a prestação de serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental em assentamentos de Reforma Agrária no Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 102 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER, como convenente, visando a prestação de serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental, Elaboração de Planos de Desenvolvimento de Assentamentos – PDA e Elaboração de Plano de Recuperação de Assentamentos – PRA em assentamentos de Reforma Agrária no Estado do Piauí, com o valor total de R$ 10.001.948,15 (dez milhões, um mil, novecentos e quarenta e oito reais e quinze centavos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de janeiro de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 14 de 20/01/2005