Lei Ordinária Nº 5.633 de 31/01/2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a expedir Título de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano, situado na Quadra 37 do Morro da Esperança, Bairro Morro da Esperança, zona urbana, município de Teresina, Estado do Piauí, na forma e condições que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, autorizado a conceder Contratos de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano aos moradores ocupantes de 04 (quatro) lotes, medindo, aproximadamente 300m2 cada um dos lotes, todos dotados de benfeitorias realizadas pelos moradores detentores dos referidos lotes, encravados no imóvel descrito no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único O imóvel a que se refere o caput deste artigo acha-se situado na Quadra 37 do Morro da Esperança, Bairro Morro da Esperança, zona urbana, município de Teresina, Estado do Piauí, com uma área de 1.314,78m2 (um mil, trezentos e catorze metros quadrados e setenta e oito centímetros quadrados) e perímetro de 374,88m (trezentos e setenta e quatro metros e oitenta e oito centímetros), assim caracterizado: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Norte: Quadra 37 Sul: Rua Alameda Parnaíba Leste: Rua Professor Fernando Marques Oeste: Rua 1° de Maio

Art. 2º Os Contratos a que se refere o artigo anterior são inegociáveis.

Art. 3º O Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano destina-se à regularização dominal dos imóveis edificados nos lotes destinados aos moradores a que se refere o art. 1° desta Lei, e será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil.

Art. 4º Fica vedada a transferibilidade, desmembramento ou remembramento do terreno urbano, por parte dos outorgados, a qualquer título, sem a autorização expressa e previa do outorgante.

Art. 5º A área do imóvel objeto dos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano obedecerá aos limites estabelecidos no Código de Posturas do Município e legislação pertinente.

Parágrafo Único O interessado deverá juntar ao requerimento de Transferência de Domínio todo e qualquer documento que facilite a localização e verificação da área.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de adotar as providências necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 31 de janeiro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007