Decreto Nº 11.740 de 24/05/2005

Altera dispositivos do Decreto 9.918 de 25 de maio de 1998, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa M. M. AGUIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CAGEP N.º 19.430.717-4.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.019/05, de 25 de abril de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 012, de 05 de maio de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:


Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.918, de 25 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações: I – nova redação ao segundo CONSIDERANDO: “CONSIDERANDO o que consta dos processos nºs 20.020/98, de 09 de janeiro de 1998 e 20.019/05, de 25 de abril de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo e dos Pareceres Técnicos Nºs 004/98, de 18 de março de 1998 e 012/05, de 05 de maio de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico-CODEN;” II – alteração no art. 1º: “Art. 1º - Fica concedido ao estabelecimento da empresa M. M. AGUIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrito no CNPJ, sob nº 41.525.262/0001-57 e no CAGEP sob n.º 19.430.717-4, com sede e foro na Rua João Cabral, 2460, Bairro Pirajá, Município de Teresina - PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR E COM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a”, e inciso II, todos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fabricação de: I –....................................................................................................... ..........................................................................................................; d) assento, encosto e suporte em compensado, tapetado e em espuma laminada ou injetada; e) prancheta removível e escamoteável; f) cadeiras para escritório com assento, encosto e/ou braços estufados, injetados e laminados ou em fibra de vidro; g) longarina com diversos assentos (2,3,4 e cinco lugares) com assento, encosto e/ou braços estufados, injetados e laminados ou em fibra de vidro; II–........................................................................................................ ...........................................................................................................; c) móveis para escritório e para informática em M.D.F e B.P. §1º....................................................................................................... ...........................................................................................................; a)......................................................................................................... ...........................................................................................................; 1 - saída dos produtos SEM SIMILAR, exclusivamente de sua fabricação na forma dos Pareceres Técnicos nºs 04/98, de 18 de março de 1998, 021/99, de 09 de junho de 1999 e 012/05, de 05 de maio de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN; ............................................................................................................ ...........................................................................................................; b)......................................................................................................... ...........................................................................................................: 1 – saídas do estabelecimento, do produto relacionado no inciso II deste artigo, produto COM SIMILAR, exclusivamente, de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 041/01, de 05 de setembro de 2001 e 012/05, de 05 de anril de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN; ............................................................................................................ ..........................................................................................................;” III – Alteração do art. 3º: “Art. 3º - Quando a empresa efetuar exclusivamente operações de saídas dos produtos incentivados de que trata o art. 1º, § 1º, deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos normalmente, devendo o valor correspondente ao percentual do incentivo fiscal ser lançado como dedução do saldo devedor do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo, ainda, a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL/IMPLANTAÇÃO-LEI Nº 4.859/96, C/C DECRETO Nº 9.918/98.” IV – Acrescentado o art. 4º-A com a redação abaixo: “ Art. 4º-A – O imposto dispensado, apurado nos termos dos arts. 5º e /ou 6º, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “APURAÇÃO DOS SALDOS”, item “DEDUÇÕES”, com a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL/IMPLANTAÇÃO – LEI Nº 4859/96 C/C O DECRETO Nº 9.918/98”.” V – alteração dos arts. 5º e 6º: “Art. 5º - As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiada, sem intermediação de filiais ou empresas do mesmo grupo, observado o disposto no §9º, do art. 80 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560/98. Art. 6º - A inobservância do disposto no artigo 4º-A e no artigo anterior caracteriza utilização indevida do incentivo fiscal, hipótese em que o imposto será exigido integralmente, atualizado monetariamente com os acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente, sob pena de perda do benefício.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 14 do Decreto nº 9.918, de 25 de maio de 1998.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de maio de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 97 de 25/05/2005