Decreto Nº 11.738 de 24/05/2005

Altera dispositivos do Decreto n° 10.959, de 23 de dezembro de 2002, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa MACHADO & CIA LTDA., CAGEP nº 19.401.448-7.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.014/05, de 07 de abril de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico nº 010/05, de 27 de abril de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:


Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 10.959, de 23 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: I – o segundo considerando: “CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 10.472, de 26 de dezembro de 2000, com redação dada pelo Decreto n° 10.653, de 28 de setembro de 2001;” II – o terceiro considerando: “CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 1300.11699/02, de 31 de outubro de 2002, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos nºs 027/02, de 02 de dezembro de 2002, 015/03, de 16 de julho de 2003, e 010/05, de 27 de abril de 2005;” III – o art. 1°, o caput e o inciso I do art. 2°, e os arts. 5°, 7°, 8° e 18: “Art. 1° Fica concedido ao estabelecimento da empresa MACHADO & CIA LTDA., inscrito no CNPJ, sob nº 06.669.527/0001-90 e no CAGEP sob nº 19.401.448-7, com sede e foro na BR 343, 5000, Bairro Dirceu Arcoverde, município de Teresina - PI, incentivo fiscal equivalente à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a”, e § 1º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, combinados com o art. 1º, inciso II, alíneas “a”, “e”, “f” e “g” do Decreto nº 9.590, de 21 de outubro de 1996, para: I - beneficiamento de cera de carnaúba; II - beneficiamento de castanha de caju, estas crua, frita, em diversas formas e em diversas embalagens; III – a partir de 1º de agosto de 2003: a) mel de abelha beneficiado, em diversas embalagens; b) cera de abelha alveolada; c) cera de abelha refinada; IV – a partir de 1° de maio de 2005: a) óleo vegetal de babaçu; b) óleo vegetal de pequi; c) óleo vegetal de tocum; d) óleo vegetal de buriti; e) óleo vegetal de algodão; f) óleo vegetal de soja; g) óleo vegetal de mamona; h) farelo de soja; i) cera líquida para assoalho (bombonas de 50Kg, 25Kg e 10 Kg); j) cera em pasta para assoalho (latas de 18, 10 e 5 litros). Art. 2º O incentivo fiscal para os produtos de que trata o Art. 1º, observado o disposto no inciso V do art. 3º, terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, e corresponderá à dispensa de 100% (cem por cento) do ICMS apurado durante esse período de tempo, na ocorrência de (Dec. nº 10.472/00, com a redação do Dec. n° 10.653/01): I – saídas dos produtos relacionados nos incisos do artigo anterior, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nº 027/02, de 02 de dezembro de 2002, 015/03, de 16 de julho de 2003 e 010/05, de 27 de abril de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN; .............................................................................................................. Art. 5º Quando a empresa efetuar exclusivamente operações de saídas do produto incentivado de que trata o art. 1º, deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos normalmente, devendo o valor correspondente ao percentual do incentivo fiscal ser lançado como dedução do saldo devedor do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo, ainda, a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL/IMPLANTAÇÃO-LEI Nº 4.859/96, C/C DECRETO Nº 10.959/02”. .............................................................................................................. Art. 7º O imposto dispensado, apurado nos termos dos arts. 5º e/ou 6º, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “APURAÇÃO DOS SALDOS”, item “DEDUÇÕES”, com a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL / IMPLANTAÇÃO - LEI Nº 4859/96 C/C O DECRETO Nº 10.959/02”. Art. 8º As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiada, sem intermediação de filiais ou empresas do mesmo grupo, observado o disposto no § 9° do art. 80 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.560, de 13 de abril de 1989. .............................................................................................................. Art. 18. O incentivo fiscal ora concedido passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2003, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2007. .............................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de maio de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 97 de 25/05/2005