Decreto Nº 11.689 de 07/04/2005

Altera dispositivos do Decreto nº 11.176, de 30 de setembro de 2003, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa COZINHA EXPRESS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CAGEP N.º 19.450.067-5.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.939/03, de 04 de setembro de 2003, da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, e do Parecer Técnico Nº 032/03, de 26 de setembro de 2003, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.176, de 30 de setembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: I – ementa: “Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa COZINHA EXPRESS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CAGEP N.º 19.450.953-2.” II – caput do art. 1º: “Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa COZINHA EXPRESS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 05.466.373/0001-76 e no CAGEP sob n.º 19.450.953-2, com sede e foro na Rua Epitácio Pessoa, nº 1090, Bairro Lourival Parente, município de Teresina, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR E COM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fabricação dos seguintes produtos: ........................................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de abril de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 65 de 08/04/2005