Decreto Nº 12.562 de 03/04/2007

Homologa decreto de situação de emergência em toda zona urbana do município de Campo Maior.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO o elevado índice de precipitações pluviométricas registrado no mês de fevereiro de 2007, na zona urbana e nas nascentes dos rios e riachos que cortam a cidade de Campo Maior, provocando o transbordamento dos mananciais e alagamento das áreas mais baixas da cidade;
CONSIDERANDO que já ocorreram desabamentos em vários bairros da zona urbana do município;
CONSIDERANDO que várias famílias já estão desabrigadas, desalojadas e outras estão potencialmente em estado de alerta, resultando em danos humanos, materiais e prejuízos significativos às famílias atingidas;
CONSIDERANDO a gravidade da situação e a precariedade financeira do município em dispor de recursos suficientes para prestar socorro e assistências às famílias prejudicadas;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí / Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” através da equipe Técnica enviada, a gravidade da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida, recuperação das áreas afetadas e o pronto restabelecimento da normalidade;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 044/2007, de 27 de março de 2007, do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí / Diretoria de Defesa Civil,


                                             D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) dias, em toda zona urbana do Município de Campo Maior, afetada por Enxurradas ou Inundações Graduais (CODAR: NE.HIG-12.301), em reconhecimento ao Decreto n° 09/07, de 28 de fevereiro de 2007, do Prefeito Municipal de Campo Maior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de abril de 2007.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 64 de 04/04/2007