Decreto Nº 12.549 de 21/03/2007

Homologa situação de emergência no município de Picos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO as chuvas intensas e concentradas na zona urbano do município de Picos nos dias 20 e 21 de fevereiro/2007, produzindo súbitas e violentas elevações do nível do rio guaribas, que banha a sede do município, caracterizando o desastre natural “Enxurradas ou Inundações Bruscas” (Codar: NE.HEX-12.302);
CONSIDERANDO o grande volume de chuvas registradas no município de Picos durante o mês de fevereiro de 2007;
CONSIDERANDO que várias famílias já estão desabrigadas e outras estão potencialmente em estado de alerta, resultando em danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos significativos às famílias atingidas;
CONSIDERANDO a gravidade da situação e a precariedade financeira do município em dispor de recursos suficientes para prestar socorro e assistência às famílias prejudicadas;
CONSIDERANDO o parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí/Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” através da equipe Técnica enviada, a gravidade da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida, recuperação das áreas afetadas e o pronto restabelecimento da normalidade;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 036/2007, de 14 de março de 2007, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, Diretoria de Defesa Civil, 

                                               D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) dias, em toda zona urbana do município de Picos, em reconhecimento ao Decreto Municipal n° 012/07, de 23 de fevereiro de 2007, da Prefeitura Municipal de Picos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de março de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 56 de 23/03/2007