Lei Ordinária Nº 5.305 de 16/07/2003

Reconhece de Utilidade Pública do Estado do Piauí, a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Integração Regional - ADCIR.(*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Integração Regional das Comunidades Monte Alegre, fundada em 16 de fevereiro de 2000, com sede e endereço na Comunidade Monte Alegre, Lagoa Dourada, Município de Monsenhor Gil – Piauí.

Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 16 de julho de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Dep. Paulo Henrique (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 134 de 17/07/2003