Lei Ordinária Nº 5.303 de 16/07/2003

Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Piauí - FUNDESPI.(*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública, no Estado do Piauí, a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Piauí – FUNDESPI, criada em 05 de julho de 2002, com sede e foro na cidade de Teresina.

Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 16 de julho de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Dep. Elias Prado (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 134 de 17/07/2003