Decreto Nº 11.641 de 15/02/2005

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal para empreendimento industrial, estabelecido no Estado do Piauí, na forma que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a manutenção do empreendimento industrial, neste Estado e o conseqüente nível de empregos gerados, bem como garantir a competitividade do estabelecimento no mercado nacional;
CONSIDERANDO o interesse governamental em preservar empresas estratégicas para o desenvolvimento do setor industrial do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO, ainda, o fato de que o incremento da atividade econômica no Estado é fator primordial para o aumento da receita tributária,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa GUADALAJARA S/A INDÚSTRIA DE ROUPAS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.526.131/0001-93, e no CAGEP sob o nº 19.401.702-8, com sede e foro na Avenida Getúlio Vargas, nº 1200, bairro Tabuleta, município de Teresina-PI, tratamento tributário equivalente ao previsto no art. 4º, inciso I, alínea “a” , da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, no período de 1º de novembro de 2004 a 31 de outubro de 2015, exclusivamente para a saída dos produtos de sua fabricação.

Parágrafo Único O benefício de que trata o caput não alcança obrigações tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência deste Decreto, nem implica em restituição ou compensação de quantias já pagas.

Art. 2º Ficam revogados os Decretos nº 10.506, de 20 de março de 2001 e o nº 11.629, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2004.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de fevereiro de 2005.


GOVERNADOR DO ESTADO


SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 29 de 15/02/2005