Decreto Nº 11.737 de 24/05/2005

Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, CAGEP Nº 19.455.473-2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 20.020/05, de 28 de abril de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo e do Parecer Técnico nº 011/05, de 29 de abril de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, inscrito no CNPJ, sob nº 04.663.666/0002-61 e no CAGEP sob nº 19.455.473-2, com sede e foro na Rua Hipólito Ribeiro Soares, 423, Centro, município de São Raimundo Nonato- PI, incentivo fiscal equivalente à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, nos termos do disposto no art. 4º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, combinado com o art. 1°, inciso I, alínea “b” do Decreto n° 9.590, de 21 de outubro de 1996, para fabricação de:

I - mel de abelha beneficiado e envasado nas embalagens, tambor de 250 Kg, latas de 25 Kg, potes, sachets, blísters, bisnagas, estes últimos no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da produção total de mel;

II - mel composto;

III - própolis;

IV - própolis spray;

V - extrato de própolis;

VI - pólen;

VII - API-Cosméticos.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto, observado o disposto no inciso V do art. 3º, terá o prazo máximo de 12 (doze) anos, por se encontrar a empresa instalada no Interior e corresponderá à dispensa de 100% (cem por cento) do ICMS apurado durante os 09(nove) primeiros anos e de 70% (setenta por cento) do ICMS apurado durante os 03(três) últimos anos, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea "b" da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996 na ocorrência de:

I - saídas dos produtos, considerados SEM SIMILAR, exclusivamente, de sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 011/05, de 29 de abril de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;

II - importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industrias, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial dos produtos citados na alínea anterior, observado o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 12 do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996;

III - entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peça e acessórios, empregados na fabricação dos produtos a que se refere o inciso I, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota;

IV - utilização de serviço de transporte vinculados à operação, de que trata o inciso anterior, relativamente ao diferencial de alíquota.

§ 1º O incentivo fiscal à importação do exterior, a que se refere o inciso II deste artigo, será concedido, caso a caso, em relação a bens ou mercadorias com ou sem similar nacional, mediante comprovação, conforme a hipótese, das seguintes condições, consideradas de forma não cumulativa quando:

V - não houver bens produzidos no País;

VI - a produção de bens do País for insuficiente;

VII - houver recusa do fornecimento pelo fabricante ou produtor de bens no País;

VIII - quando o custo de importação em moeda nacional, acrescido dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e despesas aduaneiras, for inferior ao custo do produto no mercado interno, observada a qualidade do produto importado.

§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o beneficiário deverá observar o seguinte:

I - quando não houver bens produzidos no país, a comprovação far-se-á através de laudo ou documento equivalente, emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, por outra entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por outro órgão especializado;

II - nas hipóteses de insuficiência de produção e da recusa do fornecimento por parte do fabricante ou produtor de bens no país, a comprovação será feita através de documento assinado pelo fornecedor, informando a insuficiência ou decisão de não fornecer o bem pretendido;

III - na hipótese do custo de importação em moeda nacional, acrescido de impostos e despesas aduaneiras, ser inferior ao preço no mercado interno, observada a qualidade do produto importado, a comprovação será feita mediante proposta apresentada pelo interessado à Comissão Técnica, que fará diligências para comparar os custos dos bens importados com os do mercado interno;

IV - a concessão do incentivo far-se-á, caso a caso, através de ato do Secretário da Fazenda, mediante solicitação em requerimento, no qual o beneficiário faça prova, do preenchimento dos requisitos previstos nos incisos anteriores.

§ 3º quando não atendidos os requisitos exigidos para fruição do incentivo fiscal à importação do exterior, a que se referem os parágrafos anteriores, aplicar-se-á o tratamento tributário pertinente às operações internas.

Art. 3º O benefício de que trata o artigo anterior, não se aplica às saídas de :

I - matérias-primas in natura, partes, peças, acessórios ou quaisquer outros insumos, implementos, componentes ou produtos, observados o disposto no parágrafo seguinte;

II - subprodutos e resíduos industriais resultantes dos produtos fabricados, de que tratam os incisos I a VIII o art. 1º, alcançados pelo incentivo:

III - produtos adquiridos para simples comercialização pela empresa;

IV - outros produtos não especificados nos incisos anteriores;

V - produtos sujeitos à substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, hipóteses em que o beneficiário procederá a retenção do imposto e ao seu recolhimento no prazo estabelecido pela legislação pertinente;

Parágrafo Único Na hipótese de comercialização de matéria-prima in natura ou de quaisquer outros produtos industrializados pela empresa, não relacionados nos incisos I a VII do art. 1º, o imposto deverá ser recolhido normalmente, vedada a aplicação de qualquer benefício.

Art. 4º O contribuinte deverá manter registros fiscais específicos, de modo a viabilizar a operacionalização do cálculo do valor do imposto dispensado, apurado na forma dos arts. 5º e/ou 6º deste Decreto.

Art. 5º Quando a empresa beneficiária efetuar, exclusivamente, operações de saídas dos produtos incentivados de que trata o art. 1º, deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos normalmente, devendo o valor correspondente ao percentual do incentivo fiscal ser lançado como dedução do saldo devedor do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo, ainda a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL/IMPLANTAÇÃO Lei nº 4.859/96, C/C DECRETO Nº __________/05”.

Art. 6º Na eventualidade da empresa promover, também, operações de saídas de produtos não incentivados, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos obedecendo as seguintes regras e critérios, sem prejuízo, no que couber, das demais normas aplicáveis:

I - as operações de entradas e de saídas serão lançadas normalmente, na sua totalidade, nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, apenas para efeito de registro e base para o cálculo do valor do crédito a apropriar, proporcional às saídas;

II - as operações de saídas serão lançadas, também, nas folhas subseqüentes do livro Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, individualizadas, considerados os percentuais de 100% (cem por cento), de 70% (setenta por cento) ou de 60% (sessenta por cento) aplicáveis às saídas dos produtos incentivados, durante o tempo de fruição do incentivo, ou de 0% (zero por cento), nas saídas não alcançadas pelo benefício, sob o título “Produto(s) Incentivado(s) _____%” ou “Produto(s) não Incentivado(s)”;

III - a apropriação proporcional dos créditos fiscais, calculados na forma do § 1º deste artigo, deverá ser feita no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 006 – “Por entrada com Crédito do Imposto”, constante das folhas a que se refere o inciso anterior.

IV - a apuração do imposto será feita da seguinte forma:

a)  apurar o imposto decorrente das saídas dos produtos incentivados, conforme registros efetuados na folha correspondente do livro Registro de Apuração do ICMS, lançando como dedução do saldo devedor do imposto se for o caso, o valor correspondente ao percentual do incentivo fiscal, fazendo, ainda, a indicação da base legal de que trata o art. 5º.

b) apurar o imposto decorrente das saídas dos produtos não incentivados, conforme registros efetuados na folha correspondente do livro Registro de Apuração do ICMS;

c) o total do ICMS a recolher será o somatório das alíneas “ a” e “b”, conforme o caso.

§ 1º A parcela dos crédito fiscais a apropriar, proporcional ao valor das saídas, conforme o percentual aplicável ao incentivo, será calculado mediante a utilização da seguinte fórmula: PR CA = ------- x CT, RT Onde: CA = PARCELA DO CRÉDITO A APROPRIAR NO PERÍODO; PR = PARCELA DA RECEITA CONFORME PERCENTUAL DE INCENTIVO; RT = RECEITA TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO, INCLUSIVE AS SAÍDAS DOS PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS; CT = CRÉDITO TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

§ 2º No período de apuração em que o valor do crédito supere o valor do débito gerado pelas saídas, apurado na forma do inciso IV do caput deste artigo, o saldo credor será transferido para o período ou períodos seguintes e registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 011 "Saldo Credor do Período Anterior", constante das folhas apropriadas ao registro a que se refere o citado inciso.

§ 3º Caso o contribuinte aplique à operação de saída a regra de crédito presumido, será este utilizado em substituição ao apropriado na forma do inciso III e § 1º deste artigo.

Art. 7º O imposto dispensado, apurado nos termos dos artigos 5º e/ou 6º, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “APURAÇÃO DOS SALDOS”, “DEDUÇÕES” com a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL/IMPLANTAÇÃO – Lei nº 4.859/96 C/C o Decreto nº ________/05”.

Art. 8º As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiada, sem intermediação de filiais ou empresas do mesmo grupo, observado o disposto no § 9º do art. 80 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Art. 9º A inobservância do disposto no art. 7º e no artigo anterior caracteriza utilização indevida do incentivo fiscal, hipótese em que o imposto será exigido integralmente, atualizado monetariamente com os acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente, sob pena de perda do benefício.

Art. 10 O benefício previsto neste Decreto poderá ser suspenso, quando ficar comprovado que o contribuinte deixou de cumprir, regularmente, suas obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 11 Constitui causa para a suspensão automática do benefício, independentemente de ato da autoridade outorgante:

I - o descumprimento das obrigações tributárias:

a) principal, quando for o caso, inclusive a relativa à substituição tributária, quando se tratar de produtos sujeitos a este regime de tributação e ao diferimento do imposto;

b) acessórias, inclusive a apuração do imposto, ainda que integralmente dispensado;

II - a existência de débito para com a Secretaria da Fazenda, formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado na esfera administrativa, inscrito ou não na Dívida Ativa.

§ 1º O benefício suspenso será restabelecido, imediatamente, após a autoridade competente atestar , no livro de “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência” da empresa, que, cumulativamente:

III - cessaram as causas que lhe deram origem;

IV - o contribuinte não é reincidente;

V - não tinha o contribuinte incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio.

§ 2º A suspensão do benefício não interrompe a contagem do prazo para sua fruição.

Art. 12 Caso o contribuinte, por ato espontâneo, deixe de utilizar o incentivo, durante o prazo de sua vigência, estará renunciando tacitamente o direito ao benefício, não cabendo no caso, qualquer restituição de quantias já pagas, ainda que sob a forma de crédito fiscal.

Art. 13 A autorização, objeto deste Decreto, não gera direito adquirido, podendo ser revista e o benefício revogado, de ofício, quando comprovado que o contribuinte:

I - incorreu em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio, respondendo, inclusive os responsáveis, criminalmente, na forma da lei, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte;

II - beneficiou-se, indevidamente, do incentivo fiscal, hipótese em que o imposto torna-se devido, integralmente, com atualização monetária e acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente.

III - desativou ou reduziu a produção em estabelecimento não incentivado, para proveito de outro incentivado, no mesmo grupo empresarial.

Parágrafo Único A comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN fará o acompanhamento necessário ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 14 A obtenção de benefício fiscal vincula o estabelecimento, quanto a personalidade jurídica da empresa, à pessoa dos seus sócios, acionistas ou titular, segundo a forma de constituição, importando sua concessão em direitos e obrigações intransferíveis até o final do prazo de fruição, devendo ser comunicada prévia e oficialmente qualquer intenção de mudança ou alteração quanto ao estabelecimento, denominação ou razão social, quadro societário e titularidade que venha a ocorrer durante o prazo de vigência do incentivo.

Art. 15 A empresa beneficiária do incentivo fiscal deverá exibir, na frente do estabelecimento, placa alusiva ao incentivo, medindo, no mínimo, 1,00m², com a seguinte expressão: “O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ PARTICIPA DESTE EMPREENDIMENTO COM OS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI Nº 4.859/96”.

Art. 16 Aplicam-se ao beneficiário do incentivo fiscal as demais normas tributárias vigentes.

Art. 17 O incentivo fiscal ora concedido passa a vigorar a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto.

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de maio de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 97 de 25/05/2005