Lei Ordinária Nº 5.639 de 31/01/2007

Altera a redação de dispositivos da Lei n° 5.120, de 19 de janeiro de 2000. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os artigos 2° e 8° da Lei n° 5.120, de 19 de janeiro de 2000 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2° .....................................................................................................................
I - ..............................................................................................................................
II – dois representantes do Poder Executivo;
III - ...........................................................................................................................
IV - ............................................................................................................................
V - ..........................................................................................................................”

“Art. 8° A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí providenciará a coleta das indicações dos representantes das entidades citadas nos incisos III, IV e V juntamente com os nomes dos seus representantes os encaminhará ao Poder Executivo para a expedição do decreto de constituição da Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí – CETE-PI.
Parágrafo único. A partir da data de sua constituição, a comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí – CETE-PI terá o prazo de doze meses, prorrogável por igual período, se for o caso, para execução dos trabalhos de que tratam os arts. 3° e 4° desta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 31 de janeiro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado Moraes Souza Filho (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007