Decreto Nº 12.489 de 30/01/2007

Homologa decreto de prorrogação de situação de emergência no município que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2005/2006 em vários municípios piauienses, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre Natural “Estiagem” (Codar: NE.SES-12.401);
CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível d’água existente nos reservatórios, está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;
CONSIDERANDO o disposto referente à prorrogação, constante no art. 3° do Decreto n° 005/2006, de 21 de agosto de 2006 do município de Ipiranga do Piauí;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí / Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de manutenções de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 010/2007, de 24 de janeiro de 2007, do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí / Diretoria de Defesa Civil,


D E C R E T A:


Art. 1º Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em toda zona rural do município de Ipiranga do Piauí, em reconhecimento ao Decreto de Prorrogação de Situação de Emergência n° 007/2006, de 19 de dezembro de 2006, do Prefeito Municipal de Ipiranga do Piauí.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de prorrogação de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de janeiro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 21 de 30/01/2007